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Foto: Divulgação

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O Governo do Estado criou um novo sistema de administração orçamentária para a administração pública. O Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins (Siafe) irá substituir o Siafem (Sistema integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios). O novo modelo foi instituído através de decreto do governador Mauro Carlesse publicado no Diário Oficial do Estado.

O siafe será operacionalizado de acordo com as normas gerais para consolidação das contas públicas editadas pelo órgão central de contabilidade da União, relativas à Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP).

A administração do Siafe ficou a cargo da Secretaria da Fazenda. O decreto instituiu ainda que deverá ser utilizado, no âmbito do Siafe, o chamado Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). O plano deverá ser utilizado, de acordo com a Lei de Responsabilidade fiscal,  pela Administração Direta do Poder Executivo e suas autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes, assim como pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Tocantins.