O Poder Executivo do Estado tem até esta segunda-feira, 15, para enviar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 à Assembleia Legislativa. O prazo que havia se esgotado em 30 de setembro, foi adiado até 15 de outubro por se tratar do último ano de mandato dos parlamentares.
O objetivo da LDO é estabelecer quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades. O projeto deve ser enviado ao legislativo com anexos das metas fiscais, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, avaliação da situação financeira e atuarial, além dos riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
A LDO é baseada pelo Plano Plurianual (PPA), que foi elaborado ainda no governo de Marcelo Mirada (MDB). Devido à mudança de governo, a expectativa é de que o PPA, e consequentemente a LDO, sofram algum tipo de reestruturação.
Com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, o Executivo tem até o dia 30 de novembro para enviar ao Legislativo.
