Prevista para ser votada hoje na Assembleia Legislativa (AL), a proposta de emenda constitucional (PEC) que eleva o subteto do funcionalismo público estadual de R$ 24 mil para R$ 30 mil, foi retirada da pauta da sessão desta quarta-feira, 31. Os próprios servidores que seriam beneficiados com a medida fizeram pressão para que a proposta não fosse votada hoje. O deputado Nilton Franco (MDB), que é autor da proposta, enviou requerimento à presidente Luana Ribeiro (PSDB) para que o projeto fosse retirado da pauta de votação.
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Tocantins (Sindifiscal), João Paulo Coelho, disse ao Conexão Tocantins, que a categoria está mobilizada em prol da aprovação da PEC, mas que mantê-la em pauta neste momento não seria benéfico porque a matéria não seria apreciada por falta de quórum na sessão. “Para que a PEC seja aprovada ela precisa de pelo menos 15 votos favoráveis e hoje nós temos alguns deputados que não se encontram aqui na Assembleia, que estão viajando ou com problemas de saúde e a colocação dela [da PEC] neste momento não iria resolver. Não iria aprovar nem desaprovar, simplesmente por falta de quórum”, disse o presidente.
Ainda segundo o sindicalista, a previsão é de que a PEC seja pautada novamente na semana que vem. Além dos auditores fiscais, médicos, delegados, oficiais de justiça e coronéis também seriam beneficiados pela aprovação da proposta que ficou conhecida como “PEC da elite” - por beneficiar de imediato apenas 1.024 servidores.
Nesta terça-feira, 30, representantes das categorias fizeram uma caminhada da Assembleia Legislativa até o Palácio Araguaia com faixas e palavras de ordem pela aprovação da PEC. A comissão quer uma audiência com o governador Mauro Carlesse (PHS) para tratar do assunto. Quando ainda era presidente da AL, Carlesse se comprometeu a pautar a proposta e acenou positivamente para uma possível aprovação da medida.
“Nós gostaríamos de ter uma audiência com o governador, mas em função do autor da PEC, que é o deputado Nilton Franco, não poder comparecer à audiência, a reunião foi remarcada para a semana que vem, provavelmente na segunda-feira”, informou Coelho.
Justiça
Para os servidores que serão beneficiados, a proposta é uma forma de adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal, que estipula que o teto do salário dos servidores nos estados é o limite do salários dos desembargadores, que é de R$ 30.471,11. Atualmente, no Tocantins, o teto é limite do salário do governador, que está congelado em R$ 24 mil.
A proposta ficou conhecida entre os servidores que a defendem de “PEC da justiça”, por se tratar, segundo eles, de uma correção constitucional. “Durante todo este período as categorias foram acumulando perdas. Hoje temos categorias que estão devolvendo R$ 6 mil do seu contra-cheque todo mês. Quando sai data-base não recebemos, quando você recebe promoção, não recebe. Progressões também não recebemos porque está acima do teto. Se é convocado para assumir uma chefia não podem receber nada pelo cargo em função do teto”, argumentou o sindicalista
PEC
Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da AL ainda em abril, a PEC chegou a receber parecer contrário do relator, o deputado estadual Ricardo Ayres (PSB). O parecer, entretanto, foi derrubado por seus pares.
Segundo Ayres relatou na época, se aprovada, a PEC irá beneficiar pouco mais de mil servidores, causando um incremento de R$ 3,7 milhões na folha de pagamento do estado e de até R$ 50 milhões por ano.
