O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) convocou uma audiência pública para debater o Projeto de Lei que trata sobre alterações nas taxas cartorárias em vigor no Estado do Tocantins. A convocação está marcada para o próximo dia 11 de dezembro, às 9h, no plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Segundo Ayres é preciso ouvir todos os interessados devido à complexidade da matéria.
A proposta 072/2018 ainda tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa e traz em sua ementa: “Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas naturais (FUNCIVIL) e adora outras providências”.
Ricardo Ayres explicou que apresentou a proposta de audiência pública devido à importância e complexidade da matéria. “Precisamos fazer uma análise minuciosa e criteriosa para que não sejam incorridas falhas nesse processo, e para isso nada mais justo do que ouvir todos os interessados”, disse.
Para a audiência pública estão sendo convidados representantes do Funcivil; Associação dos Notários e Registradores do Tocantins (ANOREG); Associação dos Registradores de PessoasNaturais do Tocantins (ARPEN); Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Ministério Público Estadual; Defensoria Pública Estadual; Ordem do Advogados do Tocantins; imprensa e população interessada.
