Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta quarta-feira, 28, o caráter de urgência de um requerimento que solicita envio de expediente ao presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ), desembargador Eurípedes Lamounier, a respeito da elevação da Comarca de Augustinópolis de segunda para terceira entrância. O requerimento é de autoria do deputado Amélio Cayres (SD).
A elevação de comarca faz parte de um projeto que altera a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Lei nº 10/96). De acordo com o autor do requerimento, o Ministério Público Estadual teria afirmado que a comarca de Augustinópolis possui mais processos judiciais que as cidades de Itaguatins, Axixá, Xambioá e Araguatins juntas, o que justificaria a elevação de entrância. “Esse processo será votado amanhã no TJ e o presidente do Tribunal nos informou que esse requerimento aprovado é de grande valia para ele fazer um convencimento dos demais desembargadores que irão votar”, ressaltou Cayres.
O deputado Valdemar Júnior (MDB) lembrou que a elevação de comarca deverá causar um impacto financeiro relevante para o estado, já que a medida pode resultar em aumento de juízes e promotores em atuação naquela região, bem como aumento salarial. O parlamentar pediu ao autor do requerimento que solicite os números deste possível impacto para que o parlamento possa votar o requerimento.
Valdemar também lembrou que o projeto que altera a Lei Orgânica do Poder Executivo também traz uma questão polêmica, que é a extinção dos cargos de Oficial de Justiça e escrivão, criando, em substituição, o cargo de de agente de diligências. “Não estou satisfeito com o aumento de despesa que o TJ está pretendendo fazer. Na verdade está chegando um projeto do Tribunal de Justiça aqui nesta casa para transformar os cargos de oficial de justiça e escrivão em agente de de diligência. Isso vai fazer com que a turma que estiver entrando não vai entrar com salário que o cargo oferece hoje”, disse o deputado.
O projeto chegou a ser apresentado na sessão plenária do último dia 22 do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ), mas não foi votado por falta de quórum dos membros da corte, ficando para esta quinta. A medida causou reação de entidades que representam os servidores. O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (Sinsjusto) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojusto) repudiaram o projeto.
Extinção
De acordo com o deputado Paulo Mourão (PT), lideranças políticas e operadores do direito da região sudeste do Estado, chamaram a atenção do parlamento também para uma resolução que o Tribunal de Justiça pretende aprovar para extinguir 7 comarcas em todo o Estado.
Os alvos seriam comarcas de menor porte. Entre elas estariam as de Almas e Aurora do Tocantins. “É paradoxal aumentar comarcas, dando condições de 2ª ou 3ª entrância e extinguir em outras regiões, principalmente as pobres, como o é o sudeste do estado”, disse Mourão.
O parlamentar ressaltou que a Assembleia deve elaborar um documento com o apoio de todos os deputados pedindo ao TJ que não efetive a extinção destas comarcas.
A previsão é de que estas medidas sejam votadas na sessão administrativa do Pleno do TJ marcada para esta quinta-feira, 29.
