A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento do Tocantins (Sefaz), por meio da Comissão de Fixação de Metas, estabeleceu em R$ 236.374.543,08 a meta de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o mês de dezembro de 2018.
A Resolução n° 11 da Comissão de Fixação de Metas da Sefaz, de 26 de novembro de 2018, dispondo sobre o assunto, foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa sexta-feira, 30. De acordo com a pasta, a meta de arrecadação foi calculada conforme o parágrafo único, art. 3º, da Lei nº 1.209/2001, combinado com o art. 8º do Decreto nº 5.164, de 8 de dezembro de 2014.
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018.
