O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação à Prefeitura de Pium e à Secretaria de Saúde daquele município orientando que não seja realizado o sacrifício de animais sem a observância das normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
A iniciativa do MPE foi motivada por informações de que agentes municipais de combate a epidemias realizariam a eutanásia de animais, em especial de cães e gatos, sem observar as regras para este tipo de procedimento estabelecidas na Resolução nº 1.000/2012 do CFMV.
A circunstância mais grave diz respeito à realização de eutanásia animal sem a participação de médico veterinário na supervisão, o que é categoricamente proibido pelo artigo 5º da referida resolução. Além disso, o poder público não possui local com ambiente tranquilo e adequado para a eutanásia, que garanta o bem-estar do animal e o mínimo de sofrimento, exigências contidas na mesma resolução e em normas fundamentais da Constituição Federal.
A recomendação foi expedida no último dia 9 pelo promotor de Justiça, Gustavo Schult Junior, da Comarca de Pium.
O município tem o prazo de 10 dias, a contar do recebimento, para informar sobre o acatamento da recomendação e sobre as providências de ordem administrativa que serão adotadas para sanar as irregularidades.
