A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e o Ministério Público Estadual (MPE) expediram no início da noite desta última quinta-feira, 28, uma recomendação administrativa aos médicos do Hospital Regional de Porto Nacional, que assinaram um documento em que solicitam uma demissão coletiva, por não concordarem com a nova carga horária expedida pelo Governo do Estado.
Por conta da decisão dos médicos, a direção do Hospital informou que a partir desta sexta-feira, 1º de março, o Pronto Socorro (OS) estará fechado por tempo indeterminado.
A Recomendação é assinada pela titular da 7ª Defensoria Pública da Fazenda Pública de Porto Nacional, defensora pública Kenia Martins Pimenta Fernandes, e pelo titular da 7ª Promotoria de Porto, promotor de Justiça Rodrigo Grisi Nunes.
Segundo a Defensora Pública, a postura dos médicos é ilegal, já que não houve a obediência ao prazo de 30 dias que a lei exige. Tanto a Defensora quanto o Promotor de Justiça enfatizaram que o pedido coletivo, ou simultâneo de demissão, pode se revelar em ofensa ao Código de Ética Médico e representa ofensa ao princípio da continuidade do serviço público.
Na Recomendação, DPE-TO e MPE requerem que os médicos não abandonem o atendimento no pronto socorro; cumpram os plantões para os quais foram designados de acordo com escala prévia; e reconsiderem o pedido de extinção do contrato com o governo do Estado.
O documento ainda alerta que o descumprimento da Recomendação pode resultar em medidas administrativas e ações judiciais cabíveis. Por isso, o DPE e o MPE dão um prazo de 24 horas para que os servidores públicos e médicos contratados comuniquem se irão atender ou não a Recomendação.
Secretaria da Saúde
A Secretaria Estadual da Saúde (SES/TO) informa que já providenciou a escala de médicos para atender a população em Porto Nacional e região depois que os médicos assinaram o documento solicitando a demissão. O Governo do Estado garante que a população não ficará desassistida e que está fazendo todos os esforços para manter as unidades de saúde funcionando com profissionais e insumos necessários.
A medida drástica anunciada pelos médicos que trabalham no Pronto Socorro do Hospital Regional de Porto Nacional pode acarretar sérios danos à integridade física de pacientes que necessitam de assistência hospitalar. O Governo do Estado afirma que não irá se furtar de sua obrigação de responsabilização administrativa e criminal de médicos que, porventura, causem algum dano a sociedade.
A Secretaria informa ainda que manteve o diálogo aberto com todas as categorias profissionais para regulamentação das jornadas de trabalho. Segundo a SES, a Mesa de Negociação do SUS é efetiva e está com processo em andamento para finalização de um projeto de lei que regulamenta a conversão das cargas horárias em plantões para atender a necessidade dos serviços hospitalares, sem descumprir a lei.
Determinação Judicial
A Secretaria da Saúde reafirma que está cumprindo uma determinação judicial que foi pautada em amplo material que comprovou irregularidades no cumprimento das jornadas de trabalho desenvolvidas pelos profissionais de saúde. Auditorias do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) descobriram diversos problemas nas escalas dos profissionais de saúde que estão sendo sanados com o cumprimento da decisão judicial.
