Mesmo sem manifestação do Ministério Público Estadual (MPE), três promotores de justiça decidiram encabeçar uma ação popular contra o Manual da Polícia Civil instituído pelo Governo Estadual por meio de decreto no último dia 11.
Os promotores Octahydes Ballan Júnior, Benedicto de Oliveira Guedes Neto e Diego Nardo protocolaram a ação nesta quarta-feira, 13, na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. Para os autores, o governador Mauro Carlesse (PHS) e os secretários da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, e da Casa-Civil, Rolf Vidal, usurparam competência exclusiva da união e impuseram restrições à liberdade de trabalho dos profissionais da Polícia Civil e também da imprensa.
A ação destaca que o Estado estaria legislando sobre o direito processual, o que transcende à sua competência e cita ainda que o ato do Executivo ameaça a realização de futuras operações policiais em defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Em um dos artigos, o decreto determina que o cumprimento de diligências em órgãos públicos deverá ser comunicado anteriormente ao gestor, o que para os autores da ação popular é uma clara tentativa de impedir o cumprimento de mandados judiciais que possam “prejudicar” o Estado ou seus aliados políticos.
Na ação os autores pedem a suspensão dos efeitos do manual da Polícia Civil e a nulidade do decreto que o criou.
Por nota, a Procuradoria-Geral do Estado informou que assim que for oficialmente notificada fará a defesa, reiterando que o mesmo possui todos os requisitos legais e constitucionais para vigorar desde a sua publicação.
Confira o teor da ação na íntegra.
