O Governo do Estado, atendendo a Resolução 159/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) revogou na última sexta-feira, 12, o Decreto 5.922, de 5 de abril de 2019, que dispunha sobre a intervenção estadual no município de Ponte Alta do Bom Jesus por 90 dias. A medida, por meio do Decreto 5.926, foi publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira.
De acordo com o TCE, o prefeito afastado, Yaporã da Fonseca Milhomem, apresentou as contas referentes aos exercícios de 2017 e 2018 em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A não apresentação das contas foi o que motivou o pedido do TCE para que o Executivo Estadual fizesse a intervenção.
