A Câmara Municipal de Palmas aprovou nesta terça-feira, 07, o Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do Termo Aditivo de Re-ratificação nº 02/2013 e o Termo Aditivo 03/2017 , do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário e alienação de bens, firmados entre o município de Palmas, na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB), e a concessionária BRK Ambiental. A matéria agora passará por discussão em plenário.
O presidente da CCJ, vereador Lúcio Campelo (PR), comemorou a aprovação. “Precisamos trazer esta empresa para dentro da Casa e participar de fato de todas as discussões. Vamos dar ao palmense uma melhor qualidade do serviço, além de melhores taxas aos contribuintes”, enfatizou Campelo.
O pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as irregularidades praticadas pela empresa de saneamento obteve o parecer desfavorável do relator vereador Major Negreiros (PSB). “O que está sendo discutido é a legalidade do processo. Não podemos aprovar um requerimento que pode ser derrubado a qualquer momento por falta de argumentação concreta. A partir do momento em que colocamos diversos itens para investigação, fica genérico. Agora, já temos a aprovação do decreto que vai da mesma forma sustar os termos e, automaticamente, trazer a empresa para dentro da Câmara”, explicou o relator.
O autor do pedido da CPI da BRK, Filipe Fernandes (DC), entendeu o parecer contrário da comissão. “A interpretação pelo arquivamento da CPI tem meu respeito e fico feliz por conseguirmos a aprovação do decreto que susta os aditivos da empresa”, ponderou Fernandes.
Além do decreto, os membros da CCJ aprovaram diversos projetos de lei, entre os quais, um de autoria do vereador Filipe Martins (PSC), que proíbe a concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água de cobrar a tarifa básica de consumo.
