Presentes na audiência pública na Assembleia Legislativa do Tocantins realizada nesta terça-feira, 28, que discutiu as condições atuais de funcionamento e estrutura das barragens existentes no Estado, o chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO), Carlos Eduardo Farias e o coordenador-adjunto da Defesa Civil do Estado do Tocantins, tenente-coronel Geraldo Primo, defenderam a importância da elaboração do Plano de Ação de Emergência (PAE) e do Plano de Contingência (Plancon) para a segurança das barragens no Tocantins.
A audiência, proposta através de requerimento do deputado estadual Ricardo Ayres e presidida pela deputada estadual Cláudia Lelis por meio da Comissão de Energia, Meio Ambiente e Turismo reuniu órgãos, instituições e profissionais técnicos a fim de conhecer a real situação dos barramentos no Estado, contribuindo para melhorar as estruturas e regulamentar a fiscalização.
Representando o comandante-geral dos Bombeiros e coordenador estadual da Defesa Civil, coronel Reginaldo Leandro da Silva, o coronel Carlos Eduardo Farias ressaltou a importância de trazer a discussão, em nível de Estado, e definir a responsabilidade de cada ente. “Sabemos que a intenção dos parlamentares não é de travar o desenvolvimento do Estado, nem a geração de emprego, mas de resguardar a população no caso de possíveis tragédias. Por maior que seja o investimento com a prevenção, nada se compara com o valor de vidas”, afirmou.
Carlos Farias também frisou a necessidade da Defesa Civil compor o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). “A Defesa Civil está vinculada ao processo do meio ambiente e, no tocante às condições das barragens, é um órgão de apoio e de respostas, onde atua de forma preventiva em relação a possíveis danos”, disse.
Lei 12.608
Conforme a Lei 12.608 de 10 de abril de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, é de responsabilidade do Estado o apoio aos municípios para a elaboração do Plancon. Nele, são estabelecidas ações de proteção e defesa civil, a partir de determinada hipótese de desastre em barragens, organizando atividades de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.
Nesse sentido, os Bombeiros e a Defesa Civil defenderam a necessidade dos empreendedores elaborarem o PAE, que integra a fase interna do Plancon, com a disponibilização dos mapas de inundações.
De acordo com o coordenador-adjunto da Defesa Civil, Geraldo Primo, é com o PAE e com os mapas de inundações que o Estado capacitará os municípios para a elaboração dos planos de contingência, conforme dita a fase externa do Plancon. “O PAE é de responsabilidade do empreendedor e é requisito para a elaboração do Plano de Contingência, que é de responsabilidade da Defesa Civil local. Fizemos reuniões com os principais empreendedores para recolher os planos e, agora, estamos articulando com os municípios a fim de orientar e capacitar para o desenvolvimento dos seus Plancon”, ressaltou.
Ele, também, acrescentou: “É importante ressaltar que não podemos comparar as usinas hidrelétricas com as de mineração, mas todo trabalho preventivo é necessário para o caso de um possível rompimento”, frisou.
Encaminhamentos
Entre os encaminhamentos da audiência pública foi decidida a elaboração de um Projeto de Lei que reestruture o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e que solicite a participação da Defesa Civil no Coema e no CERH , bem como a criação de um comitê para inspeção de barragens e a formação de grupos de trabalho com as universidades para estudos das barragens.
