Em Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (SINPOL-TO), na tarde dessa sexta-feira, 23, em Palmas/TO, os presentes deliberaram favoravelmente sobre as pautas de forma unânime. A atividade foi coordenada pelo presidente da entidade, Ubiratan Rebello.
O primeiro ponto discutido foi a aprovação de novas mobilizações e paralisações focadas contra a Reforma da Previdência que em seu texto atual trouxe prejuízos aos policiais da união (PF e PRF) e ainda não atingiu os policiais estaduais devido a não inclusão dos Estados e Municípios no texto votado na Câmara Federal, no entanto podem ser incluídos através de uma PEC Paralela que está sendo formulada no parlamento. Neste contexto, os policiais irão insistir na pauta de defesa da aposentadoria policial na PEC de forma a garantir direitos aos policiais civis de todo o País.
Já na segunda pauta da Assembleia, conforme Rebello, existe uma demanda urgente da categoria que diz respeito a tratamentos não isonômicos entre os policiais civis, uma vez que já foi concedido benefícios aos delegados e não contemplaram a base. Após diálogo com o secretário de Segurança Pública do Estado, Cristiano Sampaio, este determinou o estudo de impacto porém, aguarda manifestação do Palácio Araguaia para dar sequência à questão. Estas demandas dizem respeito a: cumulação de atividades em unidades policiais distintas da lotação do policial, serviços de sobreaviso e plantões extraordinários.
As gratificações destinadas aos delegados que atuam em mais de uma delegacia, e a não oferta de tratamento igual a equipe de profissionais policiais que os acompanham gera insatisfação e desmotivação. "Nós temos atribuições concomitantes as atividades dos delegados, o delegado não realiza uma investigação sozinho, o delegado não inquire uma testemunha ou um preso sozinho e para que ele faça isso em uma cidade que não seja aquela em que está lotado, ele é remunerado. Então o que nós queremos é nada mais do que o mesmo direito, a mesma tratativa, porque os policiais não são obrigados a atender as diligências de unidades em que não são lotados", observou Rebello.
O presidente do Sinpol foi firme ao mencionar que a categoria não irá trabalhar além do horário previsto em Lei. "Recebe-se por 40 horas e muitas equipes policiais trabalham 60, 80 horas semanais, porque as delegacias especializadas necessitam do sobreaviso, atendendo ocorrências também durante a noite, madrugada e nos finais de semana, no entanto, não se recebe por este serviço extraordinário", sinalizou ele. A base é composta por cerca de 1600 policiais, enquanto existe cerca de 134 delegados de polícia.
Durante os plantões extraordinários, os policiais que atuam no expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h, são escalados para trabalharem virando a noite numa unidade policial onde o efetivo é pequeno. Ao cumprir tais plantões, os delegados também são remunerados por isso, agentes e escrivães não. "Precisamos de uma compensação, seja por hora extra ou banco de horas. Pagamento de plantões extraordinários seria o ideal para não atrapalhar a equipe efetiva do expediente. Uma forma paleativa de resolver o problema, já que o correto é a convocação dos novos escrivães que aguardam a mais de dois anos a convocação e que já estão preparados pela academia para assumirem suas funções", ressalta Rebello.
Ainda nesta pauta, a Assembleia abordou o novo Estatuto dos Policiais Civis que trouxe prejuízos a categoria e que igualmente foi alvo de reclamações destes. Para Rebello, a nova lei veio de forma enfática retirar direitos da categoria e acrescentar punições aos policiais, "ela acrescentou 95 artigos ao Estatuto já existente, sobre uma falsa impressão que era a modernização, sendo que na realidade a grande maioria dos pontos inseridos veio na verdade prejudicar o Policial Civil. Apresentamos demandas ao Secretário a respeito do novo Estatuto, no entanto, nenhuma proposta foi encaminhada para alteração da Lei. Depende do interesse político do governo para que a equipe não fique mais desmotivada do que está", comentou o presidente.
A terceira pauta foi a aprovação da Operação Legalidade, que levará um conjunto de orientações aos policiais assim como a disponibilização de apoio sindical e jurídico. "Se a pessoa é um agente de polícia e a sua atribuição é investigar e não é cartorária, então, ele não tem que fazer boletins de ocorrência, termos circunstanciados e até mesmo flagrantes. Temos agente de polícia que atua como escrivão, em franco desrespeito às normas e atribuições. Se não está na sua atribuição, você não tem obrigatoriedade de fazê-las. Se não está previsto em lei, não faça", afirmou Rebello aos policiais.
A Operação que inicia-se hoje vai levar informações e conhecimento aos policiais do interior e irá gerar ações judiciais - caso algum policial seja coagido a desempenhar um papel que não é seu, toda a estrutura jurídica do Sindicato lhe dará apoio em qualquer parte do Estado. "Nesse sentido, estamos programando mobilizações que vão ao encontro do objetivo da Operação, que é cumprir a Lei. Se o trabalho do policial é de 40h semanais, logo, podemos fazer paralisação em uma unidade de plantão onde o policial já tenha trabalhado as 40 horas e ainda assim lhe é exigido que trabalhe mais oito. Então o Sindicato pode interceder no sentido de fechar a unidade policial por aquele período de tempo até que a próxima equipe de plantão assuma e dê continuidade aos trabalhos", declarou o presidente.
Por fim, foi deliberado que o Sinpol dará apoio a convocação dos escrivães que aguardam ser chamados, uma vez que o quadro está com déficit e os policiais estão sobrecarregados em suas unidades.
Conforme a avaliação do presidente Ubiratan Rebello, "já passamos da hora de nos manifestarmos, aguardamos em silêncio por mais de seis meses e nenhuma alteração ocorreu, pelo contrário, só estamos sendo tolidos de nossos direitos, com progressões congeladas por vinte e quatro meses, sem implementação das perdas inflacionárias (data base) dentre outros recuos. Basta, necessitamos ser ouvidos e atendidos", finalizou Rebello.
No início da próxima semana o Sinpol se reunirá com o secretário de segurança e a delegada geral de polícia, para apresentar as demandas. (Ascom Sinpol)
