A Câmara dos Deputados autorizou esta semana a instalação da Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397/2017. Conhecida como a PEC dos Pioneiros, a proposta visa garantir a convalidação de todos os atos administrativos praticados no Tocantins de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1994.
Ao mencionar a decisão do presidente Rodrigo Maia (DEM- RJ), a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) lembrou que a PEC é uma forma de valorizar e reconhecer o trabalho daqueles que acreditaram neste Estado e em seu desenvolvimento. Vicentinho Júnior (PL-TO) frisou a importância desta data para os pioneiros do Tocantins. “Este é o sonho de inúmeras pessoas que há muito tempo nos cobravam a criação desta comissão. Esta é uma forma de mostrarmos o respeito e reconhecimento a homens e mulheres que se instalaram no sertão tocantino para que hoje fôssemos à linda Capital que nos tornamos”, evidenciou.
O parlamentar evidenciou que a PEC foi apresentada ainda em 2015, pelo então senador Vicentinho Alves. “Assim como no Senado Federal, que aprovou a proposta de forma unânime acredito que esta Casa terá a mesma sensibilidade e solidariedade com aqueles desbravadores”, concluiu.
Entenda
Sobre o argumento de que os atos foram praticados de boa-fé, diante da precariedade estrutural do Estado recém-criado, a PEC dos Pioneiros visa reconhecer e certificar os direitos adquiridos pelos mais de 20 mil servidores públicos, por meio dos atos administrativos baixados a partir da criação Estado.
