O Governo do Tocantins criou uma comissão para analisar os efeitos jurídicos, administrativos e financeiros da PEC dos Pioneiros (PEC 397/2017), que foi aprovada pela Câmara dos Deputados nessa última quarta-feira, 7.
De acordo com o secretário da fazenda, Sandro Henrique Armando, o impacto financeiro em gastos com pessoal será de mais de R$ 1,6 bilhão. A PEC convalida os atos administrativos praticados no Tocantins de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1994.
Na época, o governo, por meio de lei, atribuiu 30 pontos no primeiro concurso público realizado no Tocantins aos chamados “servidores pioneiros”. Em 1997 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a medida inconstitucional. Com isso, os servidores tiveram que ser exonerados.
Agora, com a aprovação da PEC, mais de 15 mil pessoas podem voltar ao serviço público, gerando impacto na folha de pagamento do Executivo. “Nós vamos ter um incremento de R$ 80 milhões na nossa folha. Hoje a folha bruta é da ordem de R$ 340 milhões e vai passar a ser R$ 420 milhões. Ou seja, haverá um aumento de R$ 1.6 bilhão, incluindo 13º”, afirmou o secretário.
Sandro Henrique Armando alertou ainda que esse incremento pode causar o desenquadramento do estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), podendo chegar a 62% da LRF.
Questionado sobre a fonte de recursos para o aumento de despesas, o secretário disse que o questionamento deve ser feito aos deputados federais que aprovaram a medida, em especial aos da bancada tocantinense, já que no projeto não se indicou fonte financeira e orçamentária. “De onde vamos tirar orçamento para poder cumprir sem prejudicar toda a população do Tocantins?”, questionou.
O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal também entrou no mérito do viés político da PEC. “Os parlamentares envolvidos nessa aprovação, que compõem a bancada federal, buscam colocar uma digital de falência no Estado do Tocantins e, além disso, transparecem o antagonismo entre aqueles que buscam interesses privados, satisfazendo um número certo e determinado de pessoas e a gestão estadual, que com seu interesse público reequilibrou as contas do estado”, criticou.
A PEC dos Pioneiros também terá consequências no Igeprev. O presidente do instituto, Sharlles Fernando, falou em falência do fundo previdenciário dos servidores. “O impacto é negativo para a previdência, uma vez que não realizamos cálculos atuariais incluindo esses servidores e, de repente, ingressam de forma abrupta desequilibrando todo o regime”, afirmou.
O Estado vai recorrer ao STF para tentar derrubar a PEC por inconstitucionalidade. A Procuradoria-Geral do Estado está preparando o questionamento que será apresentado no Supremo.
A comissão criada pelo governo envolve as secretarias da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Casa Civil, além de Igeprev e PGE.
