Suspensão de concursos já realizados e os que estão previstos, desenquadramento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), paralisação nas entregas dos kits alimentação para famílias em situação de vulnerabilidade e rombo no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (Igeprev). Esses são alguns dos impactos que o Estado do Tocantins e toda a população tocantinense poderão sofrer, caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 397/2017, conhecida como PEC dos Pioneiros, aprovada no Congresso Nacional, seja promulgada, nos próximos dias.
A Emenda visa convalidar todos os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins desde a sua instalação e praticados entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. Segundo o Governo do Tocantins, a medida poderá causar um rombo aos cofres públicos do Estado de cerca de R$ 35 bilhões só com indenizações, o que levaria à falência do Estado. O valor é três vezes maior que o orçamento total do Tocantins para este ano de 2021.
Em coletiva à imprensa, realizada na manhã desta sexta-feira, 9, os secretários de Estado da Fazenda, Sandro Henrique Armando; do Planejamento, Sergislei Moura; da Casa Civil, Rolf Vidal; bem como o procurador-geral do Estado, Nivair Borges; e o presidente do Igeprev, Sharlles Lima, detalharam os impactos jurídicos, administrativos e financeiros que a PEC causará ao Estado.
Impactos Folha de Pagamento
A decisão pode provocar que cerca de 16 mil pessoas retornem aos cargos, com salário médio de R$ 5 mil cada um. Um aumento na folha de aproximadamente R$ 80 milhões por mês. Por ano, com o 13º salário, proporcional de férias e contribuição previdenciária, o impacto chega a R$ 1,6 bilhão.
O secretário de Estado da Fazenda, Sandro Armando, destacou que a medida impacta também os servidores atuais, pois o Estado se preparava para pagar progressões e benefícios congelados, além da realização de novos concursos. "Desde 2018, viemos reduzindo custos no Estado, para termos condições de fazer investimentos que beneficiem a população e, agora, não temos mais espaço para cortar gastos. Preparamos um estudo para pagamento de progressões e benefícios dos servidores que estão congelados, mas isso não será possível caso a PEC seja promulgada, bem como a suspensão de concursos como, o da Polícia Militar e dos Bombeiros”, destacou.
O secretário Sandro Armando ressaltou ainda que isso provocaria também o desenquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo o Estado de contratar novos empréstimos. “Quando assumimos a Gestão em 2018, o Governo estava desequilibrado com suas finanças, não conseguia pagar a folha e tivemos que cortar na nossa própria carne, hoje, estamos dentro da LRF com um percentual de 43%. Com a PEC dos pioneiros, esse índice subiria para mais de 62% e até o repasse do duodécimo para os órgãos será afetado”, afirmou Sandro Armando.
Igeprev
Com a aprovação da PEC dos Pioneiros, os beneficiados poderão ter o direito à aposentadoria, mesmo sem ter contribuído por mais de duas décadas. Aposentadorias, pensão vitalícia e retroativos aos cônjuges dos beneficiados pela PEC, mesmo os que já tenham falecido, são despesas que o Igeprev poderá vir a ter.
O presidente do Igeprev, Sharlles Bezerra, informou que seria o fim do sistema previdenciário do Tocantins. “Parte desses pioneiros estão perto ou já na idade de se aposentar, se eles retornarem agora para seus cargos, eles poderão se aposentar pelo Igeprev, sem ter contribuído nos últimos 24 anos e isso trará grandes transtornos para o Instituto, não somente agora, mas para as gestões futuras, pois ou o Estado garante o bem-estar social de mais de 1,5 milhão de tocantinenses ou garante o pagamento desses servidores”, disse.
Planejamento
O secretário de Estado do Planejamento, Sergislei Moura, afirmou que o valor que sobrará do caixa não é suficiente para arcar com todas as despesas do Estado. "O volume do tesouro estadual, hoje, é de R$ 6 bilhões, com a promulgação da PEC, o gasto com a folha de pagamento dos servidores subirá de R$ 4 bilhões para R$ 5,9 bilhões restando em caixa apenas R$ 75 milhões, para investimentos em todas as áreas: saúde, educação, segurança, assistência social, além do repasse duodécimo aos demais poderes e, infelizmente, o Estado não tem recursos para arcar com esse valor", afirmou.
Contestação
O procurador-geral do Estado, Nivair Borges, informou, durante a coletiva, que está preparando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para apresentar no Supremo Tribunal Federal (STF), pois a PEC, além de provocar a falência financeira do Estado, pode trazer de volta atos jurídicos que tinham vícios e a própria administração pública reconheceu as falhas como atos de desapropriação, emissão de títulos e outros.
O procurador afirmou ainda que os prejuízos são incalculáveis. “É imensurável e incalculável o impacto financeiro, social e jurídico. A PEC viola decisões em trânsito em julgado [decisão que não cabe mais recurso], direitos previdenciários e a PGE se prepara para um questionamento junto às instâncias superiores, para mantermos as políticas públicas do Estado garantindo que a população receba os kits de alimentos, segurança, educação e emprego que precisam”, concluiu.
Comissão Interinstitucional
O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, informou que, nessa quinta-feira, 8, o governador Mauro Carlesse instituiu uma Comissão Interinstitucional que irá analisar os impactos jurídicos, administrativos e financeiros que a PEC causará ao Estado. "Todo ponto dessa PEC merece atenção do povo tocantinense, pois não há interesse público nessa proposta e sim um interesse de causar instabilidade ao Estado atingindo diretamente os esforços desta Gestão de equilibrar as contas deste Estado".
A previsão é de que a PEC 397/2017 deve ser promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias.
