O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (SINSJUSTO) deu entrada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com pedido de providência em face da Resolução aprovada pelo pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins que desinstala a Comarca de Tocantínia.
A Resolução nº 53 do TJTO dispõe sobre a desinstalação da Comarca de Tocantínia e anexação à Comarca de Miracema, desinstalação do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional, alterações das competências dos juizados da capital e criação de vara na Comarca de Paraíso do Tocantins, e diz ainda que os servidores, tanto da comarca de Tocantínia como os de Porto Nacional, serão lotados observando o interesse da administração.
Observando as inseguranças, oriundas dessa Resolução, em que os servidores se encontram e frente a latente violação das hierarquias da lei, uma vez que a aludida resolução alterar dispositivos da Lei 10/96, o Sinsjusto protocolizou solicitação frente ao CNJ, oportunidade em que apresentou a fragilidade do dispositivo, bem ainda, buscou salvaguardar os interesses de seus filiados.
No expediente protocolizado sob o nº 5409-64.2019.2.00.0000 o sindicato, traz ao conhecimento do Conselho que não é a primeira vez que o Tribunal de Justiça tocantinense busca alterar as diretrizes da lei 10/96 e cita o pedido de providência, já em tramitação, ajuizado em novembro de 2017, nº 10553-09/2018.2.00.0000, em que as entidades questionam a forma pela qual o Tribuna de Justiça do Tocantins busca colocar em prática a extinção de cargos e comarcas dentro do Estado do Tocantins.
Lembra que o referido Projeto de Lei está sobre o crivo do CNJ, sem conciliação entre as partes (TJ e Entidades), e que espera o julgamento da Corregedoria Nacional de Justiça. Salvo melhor juízo, fica nas entrelinhas que a administração não quis esperar a decisão daquele Conselho e aprovou a uma resolução com o condão de, em partes, fazer algumas alterações pretendidas no PL (alteração da Lei n.º 10/96) que se encontra aguardando julgamento no CNJ.
O Sinsjusto requer ao CNJ que avalie a situação sob a ótica da legalidade, tento em vista que se a resolução não for combatida o TJ poderá seguir promulgando outras resoluções similares alterando dispositivos da lei complementar supracitada e quebrando a divisão das responsabilidades dos poderes, já que no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário não pode criar lei e, consequentemente, abdicar das normas técnicas e legais e criar uma “super” resoluções com força de alteração de uma lei completar.
Na peça protocolada no CNJ o sindicato mostra que a ação de desinstalação da comarca foi feita sem avisos prévios aos servidores que estão “completamente perdidos e sem saber seu futuro”, tendo em vista que a resolução não dá garantia de que eles serão lotados na comarca vizinha ou em uma ou outra, lembrando que o Tocantins há comarcas com mais de 500 km de distancia.
“Há ‘rumores’ que servidores serão lotados em comarcas vizinhas ou na capital, as entidades padecem de documentos que afirmem essa assertiva, uma vez que a Resolução é taxativa no que diz ao aproveitamento dos servidores e ele se dará pela conveniência da administração”, pontuou Fabrício Ferreira, presidente do Sinsjusto.
“Estamos buscando o CNJ para que ele se pronuncie quanto à forma, legalidade sob a ótica da violação das atribuições dos Poderes, e os efeitos da Resolução ora combatida. Deixamos claro que o Sinsjusto não é contra a evolução do Poder Judiciário tocantinense, entendemos a necessidade de uma roupagem mais dinâmica que coadune segurança para a classe e qualidade na prestação jurisdicional. Todavia, diante de uma “super” Resolução nos vimos obrigados ao buscar o Conselho”, explanou Ferreira.
A direção do Sinsjusto, na pessoa do presidente, apresentou ainda os seguintes questionamentos: “As entidades nutrem uma dúvida a qual ainda persiste sem respostas: se o TJ/TO poderia promover alterações substanciais na Lei 10/96 (desinstalação de comarcas dentre outras) por qual motivo manejou Projeto de Lei (hoje sobrestado no CNJ aguardando julgamento), cuja qual tem uma tramitação mais demorada e com análise dos demais poderes (Legislativo e Executivo)?... Se há uma intenção da gestão em realocar os servidores de forma a não trazer malefícios aos mesmos, por qual motivo a Resolução não trouxe em seus dispositivos essa garantia?”
Por fim a entidade informa que, sempre que possível, busca unir foças com a administração no sentido de juntos construírem um Tribunal dinâmico, célere e mais próximo da sociedade, fato que pode ser constatado em inúmeras reuniões com Diretorias do TJ, oportunidade em que as entidades apresentaram medidas menos gravosas para uma evolução madura, tranquila e natural do Poder Judiciário tocantinense. Todavia, nenhuma das garantias colocada em ata e firmada entre os presentes se viu inserida na Resolução. Importante frisar que a Resolução em comento não era de conhecimento das entidades e menos ainda da sociedade impactada com os efeitos da mesma, fato que obriga as entidades a buscarem auxílio do CNJ para dirimir a matéria.
Entenda
No dia 1º de agosto, o pleno do Tribunal de Justiça aprovou resolução que autoriza a desinstalação da comarca de Tocantínia e outras mudanças na estrutura das comarcas de Porto Nacional, Palmas e Paraíso. A decisão dos desembargadores transfere servidores e processos para Miracema do Tocantins e a vaga de Juiz da comarca extinta vai para Paraíso.
No dia 5 de agosto, o presidente do Sinsjusto, Fabrício Ferreira, se reuniu com servidores da comarca extinta para ouvir as demandas dos mesmos e afirmou que, juntamente com a assessoria jurídica, buscaria medidas para reaver os impactos advindos da Resolução.
Na semana seguinte, especificamente no dia 12 de agosto, o Sinsjusto encaminhou ofício a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD) solicitando que a mesma ingressasse com ação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na mesma semana, o Sinsjusto, por meio da assessoria jurídica, entrou diretamente no CNJ, com o pedido de providencia referente à Resolução aprovada no TJTO no início do mês.
Tribunal de Justiça
Sobre a peça protocolada no CNJ pelo Sinsjusto, o Tribunal de Justiça do Tocantins esclareceu por meio de nota que:
1) Vê com estranheza e incoerência a atitude tomada pelo representante do sindicato, visto que, no último dia 7 de agosto, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Helvécio Maia, foi pessoalmente até o Fórum da Comarca de Tocantínia, exclusivamente para uma reunião com os servidores a fim de tratar sobre a desinstalação da Comarca e a redistribuição dos processos judiciais e da força de trabalho, ocasião em que fez todos os esclarecimentos solicitados pelos servidores;
2) Na referida reunião, o presidente do TJ ouviu cada um dos servidores presentes, abrindo a palavra a cada um, nominalmente, para que eles se pronunciassem e fizessem questionamentos. Em sua fala o presidente do TJ garantiu que todos os direitos dos servidores serão preservados e ressaltou que, dentro do possível, todos os servidores serão acolhidos em suas demandas após a anexação da Comarca, sugerindo, inclusive, que os servidores da Comarca indicassem para onde queriam ir, após a desinstalação;
3) Após a reunião os servidores entenderam os motivos expostos pelo presidente do TJ e não fizeram críticas em relação à desinstalação;
4) Em nenhum momento o Tribunal de Justiça foi procurado pelo SINSJUSTO para prestar qualquer informação a respeito das questões levantadas, pois, do contrário, teria prestado todos os esclarecimentos, como vem fazendo em sucessivas reuniões entre a administração e o sindicato;
5) A presidência do Tribunal de Justiça permanece aberta ao diálogo, atendendo a todas as solicitações de esclarecimentos que se fizerem necessários, sejam feitas pelo Sindicato ou pelo CNJ, prezando sempre pela valorização e respeito aos servidores do Poder Judiciário. (Atualizada às 18 horas)
