O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou nesta quarta-feira, 25, inquérito civil com o objetivo de apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de contratos administrativos celebrados entre o Estado do Tocantins e quatro empresas que prestam serviços de copiadora e gráfica.
Segundo o promotor de Justiça, Edson Azambuja, responsável pelas investigações, serão observados a legalidade e a economicidade das despesas públicas com as empresas Prime Solution Soluções em Impressões, WR1 Gráfica e Editora, Exata Copiadora, Editora, e Assistência Técnica e TINS Soluções Corporativas. Entre janeiro de 2018 e setembro de 2019, os valores pagos pelo Estado do Tocantins às empresas teriam atingido a ordem de R$ 90.184.638,74.
As diligências preliminares efetuadas pelo MPTO constataram que, além da celebração de diversos contratos administrativos de prestação de serviços com as empresas, houve a prorrogação de inúmeros contratos e adesão à ata de registro de preços, o que resultou na deflagração da investigação, objetivando aferir a legalidade na execução dos contratos e a eventual preservação do erário estadual.
A portaria que instaura o Inquérito Civil traz o argumento de que é “obrigatória a pesquisa de preços com vistas a verificar a compatibilidade do valor dos bens a serem adquiridos com os preços de mercado e a comprovar a vantagem para a Administração, mesmo no caso de aproveitamento de Ata de Registro de Preços de outro órgão da Administração Pública”.
Outra frente da investigação apura se os pagamentos efetuados obedeceram à ordem cronológica das datas e suas exigibilidades, uma vez que o Estado do Tocantins vive uma crise financeira, inclusive, com suposta inadimplência para com prestadores de serviços.
O inquérito civil instaurado pelo MPTO determina que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado da Fazenda requerendo documentos e informações sobre valores empenhados e liquidados pelo Estado do Tocantins às empresas citadas. Também solicitará ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins a instauração de inspeção ou auditoria com vistas a examinar os referidos contratos administrativos de prestação de serviços.
