Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Palmas, o vereador Lúcio Campelo (PL) protocolou ofício nesta sexta-feira, 4, na Defensoria Pública (DPE/TO) pedindo Ação Civil Pública (ACP) para a suspensão da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) – incidentes na conta de energia elétrica do Tocantins.
O ofício é endereçado ao defensor público Geral, Fábio Monteiro Santos, e nele o vereador Lúcio informa sobre reunião pública realizada na CCJR dia 1° para discutir a tarifa de energia, com a presença de engenheiros que levantaram pontos importantes. Campelo ainda informa a Fábio Monteiro que algumas defensorias públicas estão propondo ações solicitando a suspensão da cobrança do ICMS sobre transmissão e distribuição (TUSD e TUST) nas contas de energia.
O vereador justifica que a suspensão resguarda todos os consumidores que ainda não entraram com pedidos de ressarcimento dos valores pagos indevidamente de ICMS na conta de luz nos últimos cinco anos. “O objetivo é sanar a prescrição e reduzir em até 30% a conta de luz”, segundo Lúcio.
Tribunais
De acordo com o vereador, diversos tribunais vêm decidindo que os consumidores devem ser restituídos da cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST na conta de luz dos últimos cinco anos. No STJ, no entanto, há decisões divergentes em relação ao tema, havendo a necessidade do Superior Tribunal de Justiça unificar julgamento, resolvendo a jurisprudência e definindo o impasse. “E com a entrada da ação em busca do interesse coletivo, pretendemos interromper a prescrição. Isso porque ninguém sabe se tem direito à restituição, pois dependemos de uma decisão do STJ”, explica o vereador no ofício.
