A 1ª Varada Fazenda e Registros Públicos de Palmas intimou novamente o presidente da Câmara Municipal de Palmas, Marilon Barbosa (PSB), a cumprir a sentença de janeiro deste ano que determinava que o Legislativo reduzisse o número excessivo de cargos de provimento em comissão na Câmara de Palmas até a proporção de 50%, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo.
O prazo inicial era para que a Câmara realizasse a redução até o mês de agosto deste ano. Naquele mês, o Legislativo alegou que havia cumprido a determinação, mas o Ministério Público Estadual (MPE) contestou, apontando a disparidade de apenas 87 efetivos contra quase 300 comissionados. Com a intimação, do dia 11 de outubro, a Câmara tem prazo de 15 dias para cumprir a sentença.
O juiz Roniclay Alves de Morais advertiu ainda o presidente da Câmara de que o “descumprimento o injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência”, anotou o magistrado.
O Conexão Tocantins questionou a Câmara de Palmas sobre o cumprimento da intimação e aguarda resposta.
