O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União, com o objetivo de obrigar ambas a realizarem obras emergenciais de reforma ou reconstrução das edificações da Casa do Estudante Indígena de Araguaína/TO. No processo administrativo instaurado no dia 17 de setembro do ano passado, para acompanhar a regularização da Casa, averiguou-se que as edificações do local se encontravam em péssimo estado de conservação e sem fornecimento regular dos serviços de energia elétrica ou de água e esgoto.
Segundo a própria Funai, a Casa do Estudante Indígena se encontra em “péssimo estado de conservação para se abrigar seres humanos”, com edificações “quase em ruínas”, contando com “vazamentos internos diários” e “telhas se fragmentando, podendo desabar nos estudantes”. A moradia abriga atualmente 26 moradores, dentre os quais 6 são crianças, sob condições insalubres e risco iminente de lesão à vida e à integridade física. Vale lembrar que tal situação já ocorre há pelo menos 7 anos, desde que em 08 de outubro de 2012, a partir de instauração de Inquérito Civil, passou a ser apurada pelo MPF. Desde que foi transferida para o domínio público, há mais de 34 anos, as edificações nunca foram submetidas a qualquer tipo de serviço de conservação.
O MPF requer que seja determinado, à Funai e à União, no prazo de 30 dias, que promovam a realocação dos moradores da Casa do Estudante Indígena de Araguaína até a conclusão das obras, sob pena de imposição de multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento; e a realização de obras emergenciais de reforma ou reconstrução das edificações da casa, a serem iniciadas no prazo de 90 dias.
