O Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Estado Tocantins (SINTRAS-TO) emitiu nota de repúdio contra a atitude da equipe técnica do governo de ignorar os direitos dos servidores e tentar impor carga horária alheia da que está na lei 2.670/2012 e 3490/2019 através do memorando de n° 237/2020/SES/SUHP emitido pela Superintendência de Unidades Hospitalares Próprias da SES na última terça-feira, 11.
O documento solicita que a Superintendência da Gestão de Pessoal e Educação na Saúde faça adequação imediata da parametrização do sistema de escala para o mês de fevereiro bem como que a informação seja enviada aos setores de Recursos Humanos das unidades hospitalares.
Segundo o sindicato, a regulamentação da carga horária foi uma demanda amplamente discutida no ano passado, "inclusive com o poder legislativo, após portaria da maldade, e que resultou em atualizações na Lei 3.490 de 1º de agosto de 2019", afirma na nota de repúdio.
Ainda segundo o sindicato, a Portaria de n° 479/SES/GABSEC de 26 de agosto de 2019 é a que mais uma afronta a categoria, já que a equipe do Governo teria feito sem a participação do Sintras-TO, pois na ocasião o Governo teria extinto a Mesa de Negociação do SUS.
Conforme o memorando o corpo técnico da gestão estadual está aumentando o número de plantões e impondo uma fiscalização severa de monitoramento aos servidores plantonistas que laboram 30 horas semanais. O Sintras informa que não não vai aceitar isso e já busca uma justificativa da atitude dos técnicos da SES junto ao secretário, Luiz Edgar Leão Tolini.
O sindicato ainda ratifica que não tem mais o que alterar na legislação, "tudo foi discutido e deliberado com ampla participação da equipe técnica da SES, com aval do secretário Tolini, nas discussões de regulamentar e disciplinar os critérios de cumprimento da jornada básica e especial de trabalho conforme legislação e promoção de um atendimento mais eficaz aos pacientes SUS", afirma na nota.
Para o Sintras, o corpo técnico da SES está desrespeitando as deliberações formalizadas pela Assembleia Legislativa pois, segundo o sindicato, uma lei só pode ser alterada por outra lei, "e não por um memorando, uma instrução normativa", afirma.
O Sintras conclui sua nota repúdio afirmando que é injustificável motivar uma discussão de uma demanda já resolvida e que a equipe técnica do governo propõe "desvirtuar uma lei aprovada e alterada pelos deputados".
