A procuradora-geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra Pereira, assinou na última terça-feira, 2, ato que institui o Núcleo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica (Naesf). O Núcleo busca dinamizar as ações do Ministério Público do Tocantins (MPTO) na prevenção e repressão dos crimes que atentam contra a ordem tributária e econômica em âmbito estadual.
A procuradora-geral afirmou que o Naesf vai atuar na fiscalização da gestão fiscal, zelando pela probidade da administração pública fazendária. “O pleno funcionamento do sistema tributário garante uma boa arrecadação fiscal e isso afeta positivamente o financiamento das políticas públicas, dos serviços e das obras em benefício do cidadão”, disse.
Segundo ela, a criação de estruturas especializadas dentro do MP para combater a sonegação fiscal e os crimes contra a ordem tributária segue orientação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que incentiva a instituição de programas contra a corrupção no âmbito ministerial. Maria Cotinha cita outras unidades que já dispõem desse tipo de atuação, como o Ministério Púbico do Paraná, de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Ceará, de Alagoas e de Pernambuco.
O Naesf terá atribuições de natureza administrativa, cível e criminal, podendo instaurar procedimentos e propor ações e medidas judiciais e extrajudiciais. O Núcleo será coordenado pelo promotor de Justiça, Juan Rodrigo Carneiro Aguirre e integrado por outros dois membros designados pela Procuradoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das atribuições originárias.
Está prevista, dentro da estrutura do Naesf, a formação de um banco de dados e informações, com a parceria de órgãos públicos estaduais e municipais, para subsidiar a atuação do MPTO nas investigações de fraudes fiscais e na propositura de ações judiciais.
