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Meio Jurídico

Foto: Divulgação

Moradores das comunidades do Setor Saramandaia, no Aureny I; Rua T-30, do setor Taquari, na região Sul, e das Áreas Públicas Municipais (APMs) da região Norte de Palmas foram convidados a serem remanejados para empreendimentos habitacionais de interesse social, mantidos pela Prefeitura de Palmas, em parceria com o Governo Federal, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Aplicado dede Defesa das Minorias e Ações Coletivas de Palmas (Nuamac Palmas), acompanha de perto os moradores com assistência jurídica e orientações com intuito de garantir a integridade e cidadania destas comunidades.

A equipe do Nuamac Palmas acompanha in loco as reuniões e visitas técnicas da Prefeitura de Palmas às comunidades. Na noite de terça-feira, 3, a apresentação da proposta de remanejamento foi apresentada aos moradores das Áreas Públicas Municipais (APMs) da região Norte, que consta atualmente com cerca de 70 famílias em pouco mais de 30 APMs.

Na visita técnica representantes das secretarias municipais de Assuntos Fundiários e da Habitação, da Prefeitura de Palmas, apresentaram o projeto da do empreendimento da unidade habitacional, que consta atualmente com cerca de 240 apartamentos, de cerca de 47 metros quadrados, e está localizado ao lado do Setor Santo Amaro.

Para as famílias da região Sul (Setor Taquari, Rua T-30 e Setor Saramandaia, Aureny I) a alternativa oferecida pela Prefeitura de Palmas é serem realocadas no empreendimento do PAC da quadra Arse 131.

Assistência

Todas as famílias foram convidadas a participar do projeto de remanejamento, porém, a adesão é de livre escolha. De acordo com o defensor público Maciel Araújo Silva, a Defensoria atende moradores que moram em situação de risco, irregular, áreas de preservação. “Estamos aqui para mediar este acordo, que é de livre decisão de cada morador”, declarou o defensor público, que aproveitou a oportunidade ainda para atender pessoalmente e sanar dúvidas dos moradores. (Ascom DPE)


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