O Procon Tocantins notificou a BRK Ambiental, nesta sexta-feita, 6, por deixar de gerar as faturas do mês de fevereiro, alegando que a medida foi necessária para avaliar os impactos da Lei Municipal nº 2.540/2020 que reduziu o valor da tarifa de esgotamento sanitário, de 80% para 40% em residências e para 50% em estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos.
Luciene Lopes
A falta de emissão das faturas de consumo de água do mês de fevereiro levou o Procon Tocantins a notificar a concessionária BRK Ambiental, nesta sexta-feira, 06. Um dos motivos alegados para a suspensão do serviço, de acordo com a empresa, é para avaliar os impactos da Lei Municipal nº 2.540/2020 que reduziu o valor da tarifa de esgotamento sanitário, de 80% para 40% em residências e para 50% em estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos.
De acordo com o superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, a suspensão para a emissão das faturas pode acarretar um acúmulo de débitos para o consumidor, levando a sociedade a um endividamento. “O que nos deixa apreensivos é que a maioria das famílias palmenses não tem um planejamento financeiro que comporte dívidas extras, como essa que poderá advir da BRK e essa medida poderá trazer um transtorno coletivo”, avaliou reforçando que a recomendação do Procon à fornecedora de água é que as faturas sejam enviadas, normalmente, para a casa dos consumidores com a cobrança das taxas conforme a lei em vigor.
Atendimento
O Procon Tocantins funciona de segunda a sexta, das 8h às 18h, e está localizado na quadra 103 Norte ACNO-02 Av. LO 02, lote 57/59, Palmas/TO. O atendimento também pode ser feito por meio do Disque Procon 151, o Whats Denúncia (63) 9216-6840, ou ainda junto aos núcleos https://procon.to.gov.br/institucional/nucleos-regionais/
BRK Ambiental
Sobre a emissão da fatura, a BRK Ambiental esclareceu por meio de nota que retomou a entrega das faturas de água e esgoto no município de Palmas, após suspensão temporária em razão da regulamentação da lei municipal que altera a estrutura de tarifa única aplicada no Tocantins no município.
A concessionária informa que realizará a cobrança das tarifas de esgoto em Palmas pelo valor equivalente a 40% do consumo de água em imóveis residenciais e 50% para imóveis comerciais e públicos. Segundo a concessionária, na fatura serão discriminados os valores correspondentes à tarifa única, de 80%, pagos em todas as demais cidades e que estão sendo postergados pela concessionária em Palmas. A concessionária informa que esses valores não serão cobrados dos clientes neste momento.
A BRK Ambiental esclarece, ainda, que, assumiu a Saneatins em abril de 2017 com regras contratuais claras, que estabelecem tarifa única possibilitando que os investimentos sejam realizados nos 47 municípios atendidos pela companhia. "Nos últimos anos, Palmas, já beneficiada pelo sistema de tarifa única, se tornou capital referência por seus indicadores de saneamento na Região Norte do País", ressalta a concessionária.
A empresa informa ainda que tem previsto o investimento de mais de R$ 1 bilhão no Estado, "gerando mais de 2 mil empregos e levando água e esgotamento sanitário de qualidade para todos os municípios que atende no Tocantins", conclui em sua nota.
