Em audiência judicial na quinta-feira, 26, realizada por meio de videoconferência, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) conseguiu que a pena por um crime ambiental de menor potencial ofensivo fosse convertida no pagamento de oito salários mínimos, valor que será destinado a ações de prevenção à Covid-19 no município de Formoso do Araguaia.
O valor proveniente do acordo desta quinta-feira será depositado em conta pelo empresário rural até o dia 10 de abril, em parcela única.
O processo tem como parte uma empresa agroindustrial de Formoso do Araguaia que promoveu a atividade de secagem e armazenamento de grãos sem autorização do órgão ambiental. Na audiência, foi comprovado que a atividade já se encontra licenciada e que não existe dano ambiental para ser reparado pela empresa.
A audiência foi resultado do chamamento da Promotoria Regional Ambiental do Médio e Alto Araguaia para que sejam realizadas conciliações nos processos e procedimentos em curso, com destinação de possíveis recursos para a saúde pública, no momento em que o Estado poderá ter que enfrentar os efeitos da pandemia da Covid-19.
O procedimento criminal foi proposto pelo promotor de Justiça, Francisco Brandes Júnior. Na audiência, ele ressaltou que, nesse momento de suspensão das audiências físicas, em razão das restrições para isolamento social, é preciso encontrar medidas eficazes para solução extraprocessual dos conflitos e o direcionamento de recursos para saúde pública, nos casos em que couber acordo entre as partes e quando houver o compromisso pela recomposição do dano ambiental.
Brandes Júnior ainda ressaltou que foi realizada também, na quinta-feira, reunião por meio de videoconferência com membros da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Tocantins, a fim de divulgar o Edital de Convocação para conciliação nos feitos e estimular a conciliação em ações e procedimentos dessa natureza nesse período de crise sanitária.
O juiz Luciano Rostirolla, na audiência, ressaltou a importância do ato e ainda informou que o Poder Judiciário na Comarca de Formoso do Araguaia incentiva que audiências e acordos possam ser homologados e realizados durante o período, podendo contribuir na prevenção dos efeitos da Covid-19.
O advogado Hercules Jackson Moreira Santos, que representou a empresa, também destacou a importância de se estimular a videoconferência no meio processual e acordos na defesa do meio ambiente, descrevendo que a empresa, além de resolver a questão processual, ainda contribuiu para as ações de garantia da saúde pública durante a pandemia do Coronavírus.
O acordo desta quinta-feira teve como instrumento jurídico a transação penal, que pode ser aplicada nos casos de contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa. O objetivo principal da transação penal é desburocratizar o processo penal e tornar a justiça criminal mais célere.
