Uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência foi proposta nesta última quarta-feira, 1º de abril, pela defensora pública Isakyana Ribeiro de Brito Sousa para suspensão do decreto municipal, nº 540/2020, de 26 de março, que autoriza a reabertura e o funcionamento do comércio na cidade de Paraíso do Tocantins, desde o último dia 30. O Decreto Municipal também autorizou abertura de templos religiosos, com base no Decreto Federal 10.282/2020, que considerou a atividade religiosa como atividade essencial.
Além de suspender o decreto nº 540/2020, a ACP requisita que a Prefeitura comprove, no prazo de 72 horas, que possui estrutura de saúde pública adequada para o enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19), encaminhando do inventário da quantidade de kits de teste rápido para a doença; de kits de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e a quantidade de respiradores do Hospital Regional de Paraíso, além das vagas de leitos de UTI, segundo a pactuação com o Estado.
Em caso de manutenção do Decreto, a DPE-TO pede a condenação do gestor, pessoalmente, ao ressarcimento dos danos coletivos decorrentes do eventual alastramento da Covid-19 em Paraíso do Tocantins, município que fica a 61 km de Palmas, a partir da data de edição do Decreto.
Razões
Segundo a Defensora Pública, o decreto nº 540/2020, na prática, acaba com o isolamento social, seguindo, por conseguinte, táticas fracassadas adotadas em países como a Itália e os Estados Unidos. “O próprio Ministro da Saúde do Brasil já anunciou previsão de colapso do sistema no final do mês de abril deste ano”, destacou Isakyana.
Ela ainda acrescentou: “O gestor municipal optou por ceder à pressão econômica, em desfavor da saúde da população, afrontando não apenas à legislação vigente (Lei 13.979/2020), mas também aos direitos humanos”.
Para a autora da ação, permitir o funcionamento do comércio e igrejas, e consequentemente a circulação de pessoas, é autorizar o alastramento do vírus. “Já é público, sobretudo pelas diretrizes da Organização Mundial da Saúde, que a Covid-19 tem imenso poder de propagação, que afeta o sistema respiratório e dentro de curto prazo pode levar a óbito, sobretudo as pessoas que possuem sistema imunológico mais vulnerável ou possuem outras comorbidades”, destacou Isakyana.
A Defensora Pública reflete ainda que estruturas políticas e econômicas afetam, infectam e matam populações que vivem em condições precárias. “Há evidência que pandemias resultam em contextos drásticos, nos quais se incrementam as consequências nefastas do que o médico e antropólogo Paul Farmer nominou de violência estrutural. De onde se extrai a maior vulnerabilização dos necessitados do ponto de vista econômico, destinatários prioritários da missão constitucional da Defensoria Pública, os quais, não raro, carecem até mesmo de recursos financeiros para adquirir os produtos de higiene indispensáveis aos cuidados mais básicos com vistas à prevenção de contágios”, considerou Isakyana.
Situação Regional
A ACP traz a situação do Estado, que supostamente pela adoção de medidas de contenção tanto pelo Governo Estadual quanto pelas Prefeituras Municipais, até o dia 31 de março não registrou nenhuma morte e com 12 casos confirmados, não havendo notícias de casos de coronavírus em Paraíso do Tocantins, salvo quanto a possíveis subnotificações.
A Defensora Pública demonstrou preocupação com a propagação da doença na localidade, que conta com 44.417 habitantes. “Considerando que a cada 2,5 dias a população de infectados dobra, tem-se que no espaço de tempo de 30 dias, o número de casos infectados dobrará 12 vezes. Ou seja, se em Paraíso do Tocantins houver um caso no dia de hoje, ao final de um mês já se terá aproximadamente 512 casos”, deduziu Isakyana.
Dos possíveis casos, segundo ela, considerando que 20% demandarão vagas no sistema de saúde, tem-se a necessidade da existência de 102 leitos, dos quais 25 em Unidade de Terapia Intensiva.
Segundo a ação, a Prefeita de Palmas já externou grande preocupação com a flexibilização dos prefeitos estar gerando um cordão de possíveis novos casos ao redor de Palmas, chamando a atenção para o fato de que: “Palmas é que receberá todos os casos mais graves. Dos 161 leitos de UTI (público e privado) disponíveis hoje, 70% já estão ocupados”.
Considerando este cenário, a ACP requer a manutenção do isolamento das pessoas de uma forma geral, em suas casas, visando reduzir a circulação do vírus e a necessidade futura de intervenção médica hospitalar.
Medidas de prevenção
A atuação da DPE-TO em todo o Estado, seja com foco nas pessoas que trabalham na Instituição, seja para seus assistidos (as), prioriza a garantia da saúde individual e coletiva, que é um direito de todos (as).
