Assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador João Rigo Guimarães, a Portaria Conjunta Nº 10/2020, publicada nesta sexta-feira, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), prorroga para 15 de maio o regime de teletrabalho no Judiciário.
Fundamentada, entre outros pontos, na Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Decreto Judiciário nº 109 da Presidência do TJTO , de 13 de março de 2020, acerca de medidas temporárias frente novo coronavírus, a portaria frisa que os processos judiciais, em todos os graus de jurisdição, terão os prazos retomados a partir do dia 4 de maio de 2020.
E ressalta que os "prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação (art. 221 do CPC)".
Horário de expediente
A portaria trata também do expediente forense durante o regime de teletrabalho, visto que atualmente está em vigor o horário corrido (das 12 às 18 horas). Entretanto, a partir do dia 4 de maio, o expediente, mesmo com o teletrabalho, voltará a ser de 8 horas (das 8 às 11 e das 13 às 18 horas).
Confira íntegra da portaria aqui.
