O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO), recomendou ao Governo do Tocantins, no último sábado, 25, que disponibilize em sítio eletrônico destinado à transparência dos gastos públicos, em tempo real e de forma fidedigna, todas as contratações e aquisições realizadas para o combate ao coronavírus.
A recomendação leva em consideração a Lei Federal nº 13.979/2020, que além de outras medidas, estabelece nova hipótese de dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Também foram consideradas a declaração de calamidade pública assinada pelo governador Mauro Carlesse (Decreto n° 6.072/2020) e a construção de hospitais de campanha nas três maiores cidades do estado (Palmas, Araguaína e Gurupi).
Na recomendação é ressaltado que a disponibilização de informações sobre os gastos na Internet já é prevista na referida Lei Federal nº 13.979/2020 e deve contemplar o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
O MPF/TO também recomenda que o Governo do Tocantins priorize, na elaboração do orçamento estimativo de contratações, a consulta ao Portal de Compras Governamentais e a contratações similares de outros entes públicos em detrimento a pesquisas realizadas com potenciais fornecedores, e que crie programa ou ação orçamentária específica para as despesas relacionadas ao Covid-19, medida que não apenas facilitará a gestão dos recursos e a transparência em sua utilização como, também, sua futura prestação de contas.
O Governo do Tocantins tem prazo de cinco dias para informar se acata a recomendação ministerial e relatar as ações tomadas para seu cumprimento ou, caso não a acate, indicar suas razões. O MPF/TO alerta que o não atendimento à recomendação, sem justificativas claras e pormenorizadas, pode ser entendido como propósito deliberado de desrespeitar normas legais, sujeitando o responsável às medidas cabíveis.
