“Qual o interesse da Prefeitura de Palmas em recolher propostas comerciais para a contratação, com dispensa de licitação, de empresa de limpeza urbana na Capital até às 18h30 desta sexta-feira, 15, e realizar o julgamento de preços somente na segunda-feira, 18, às 14 horas”? A indagação é do vereador Milton Neris (PDT), que está atento à movimentação do processo, apontando que a abertura das propostas deve ser feita na frente dos concorrentes, no momento da entrega. “Um processo desse deve ter transparência”, reclama.
No último dia 8, o Ministério Púbico do Tocantins (MPE) expediu recomendação para que a Prefeitura de Palmas cumpra os procedimentos exigidos pela Lei de Licitações (8.666), no que se refere à dispensa de licitação para contratação dos serviços. Esse caso vem sendo acompanhado pelo MPE desde novembro de 2019, quando a 28ª Promotoria de Justiça da Capital recebeu denúncia anônima de possíveis irregularidades no processo licitatório (Concorrência Pública nº 002/2019). Na época, a Prefeitura contratou diretamente a M. Construções e Serviços Ltda. por aproximadamente R$ 16,2 milhões.
Agora, a 28ª PJC recomendou que a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), e o secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos da cidade, Antônio Trabulsi, procedam à publicação do ato que autoriza a contratação direta, realizem a caracterização da situação emergencial que justifique a dispensa e esclareçam a razão da escolha do executante e a justificativa de preço.
O promotor de Justiça, Adriano Neves, orientou que a contratação direta emergencial seja realizada nos mesmos termos propostos no edital de licitação de Concorrência Pública nº 002/2019, exceto quanto às normas que sofrem alterações e atualizações na composição do preço.
O promotor recomendou, ainda, que seja dada a oportunidade de participação na contratação direta a todos os licitantes da referida Concorrência Pública. Para isso, a Prefeitura deve informar pessoalmente os interessados, com o prazo mínimo de 10 dias de antecedência, para apresentação da proposta comercial e dos procedimentos estabelecidos para contratação emergencial dos serviços de limpeza urbana de Palmas. “Entretanto, o aviso de licitação e a carta convite da Prefeitura aos interessados em para participar do processo é datada de 12 de maio, 7 dias antes”, aponta Milton Neris. Além disso, o Executivo teria que tornar públicos os atos procedimentais nos veículos oficiais de divulgação e controle.
Ineditismo no processo
A recomendação também é direcionada ao secretário estadual de Segurança Pública do Tocantins, Cristiano Barbosa Sampaio. A Promotoria orientou que o delegado de polícia civil da Divisão Especializada de Repressão à Corrupção (DECOR), Aldo Pagliani Sxhwanck, seja designado para acompanhar a sessão de julgamento das propostas apresentadas para contratação emergencial dos serviços de coleta de lixo e limpeza urbana de Palmas, com o objetivo de averiguar a lisura na condução do processo.
Por fim, Milton Neris diz que enquanto a Prefeitura não avançar na licitação do serviço de limpeza urbana da Capital com transparência, ficará sempre fazendo contratação emergencial. “E reafirmo que é por falta de transparência que vem ocorrendo questionamentos nos processos licitatórios. E digo que a gestão tem interesse em ficar nessa situação – emergencial -, igual ocorre com o processo de licitação para publicidade e comunicação”, reprova.
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