O deputado federal Osires Damaso (PSC/TO) protocolou nesta segunda-feira, 1° de junho, o Projeto de Lei 2996/20 que tipifica como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação a direitos individuais previstos na Constituição Federal.
Na justificativa, Damaso e outros 12 parlamentares coautores da proposta, explicaram que, atualmente, a crise na saúde provocada pela covid-19 tem sido pretexto para "diversas atrocidades" cometidas pelos governantes do País em face dos direitos individuais garantidos pela Constituição Federal. “Infelizmente, tem se observado a prática das mais nefastas condutas, somente vistas ao redor do mundo em regimes totalitários, como o monitoramento de cidadãos por meio de sinais de celulares e até mesmo a prisão de pessoas simplesmente por estarem se locomovendo em locais públicos ou pela tentativa de exercer atividade econômica indispensável ao seu próprio sustento ou de sua família”.
Nesses termos, o projeto de lei visa penalizar a autoridade pública, tanto na seara política como na criminal, que utilize o poder do Estado para sacrificar liberdades e garantias do indivíduo sob falsos pretextos de manutenção da saúde e/ou segurança da sociedade.
Segundo o projeto, a Constituição Federal garante expressamente em seu art. 5º uma série de direitos individuais que fundamentam as garantias indispensáveis à dignidade da pessoa humana e que se prestam a preservar a sua condição de liberdade em face dos poderes exercidos pelo Estado. E possibilitar que direitos individuais diretamente relacionados à liberdade, à propriedade e à legítima defesa, sejam reduzidos a pretexto de se preservar outros aspectos sociais podem significar um retrocesso.
“Em tempos como o que se atravessa, é preciso recordar àqueles que detêm algum tipo de poder ou mandato público, que este não está acima da população governada e que a própria razão da existência do poder a eles atribuído é servir ao povo que os elegeu”.
Também assinam o projeto os deputados Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), Bia Kicis (PSL/DF), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), Helio Lopes (PSL/RJ), Nicoletti (PSL/RR), Sanderson (PSL/RS), Márcio Labre (PSL/RJ), Carla Zambelli (PSL/SP), General Girão (PSL/RN) e José Rocha (PL/BA).
