Encerra-se nesta segunda-feira, 15, o prazo para pagamento com desconto de até 30% no IPTU 2020 de Palmas/TO e o vereador Lúcio Campelo (MDB) aproveita para relembrar o resultado de suas ações, quando em 2018 conseguiu na Justiça derrubar o aumento do imposto na Capital.
Em junho de 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou decisão que manteve a validade de ação judicial apresentada pelo vereador Lúcio que resultou na suspensão do aumento do IPTU daquele ano no município.
Os valores que a Prefeitura pretendia cobrar, sob a gestão do ex-prefeito Carlos Amastha, chegariam a mais 300% em alguns casos. Segundo o parlamentar, existia uma série de erros no cálculo da elaboração do IPTU, o que acabou elevando muito o imposto.
Lúcio Campelo apresentou a primeira ação judicial contra o aumento do tributo, ainda em fevereiro de 2018. Na época, os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ/TO) deferiram por unanimidade a medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) elaborada pelo grupo de apoio jurídico do parlamentar.
Assim, desde o dia 1° de março daquele ano, estava suspensa a cobrança, tida como abusiva na visão do vereador. A Prefeitura de Palmas chegou a recorrer da decisão, alegando que o aumento do IPTU era uma medida para garantir o equilíbrio nas contas públicas. Contudo, a presidente do STF, Carmen Lúcia, rejeitou os argumentos do Executivo Municipal. Segundo a ministra, a suspensão não agravaria a realidade orçamentária do município.
Segundo Campelo, é seu dever defender a sociedade. “Eu, na condição de vereador, tenho o dever de fiscalizar e de ir à Justiça, se preciso for, para defender os interesses da nossa sociedade. Contínuo vigilante, atento às demandas do palmense”, frisa.
