A Aliança Nacional LGBTI - Coordenação Tocantins emitiu nesta segunda-feira, 29, uma nota de esclarecimento sobre a falta de compromisso do Governo do Tocantins e da Prefeitura de Palmas em pautas de defesa dos direitos LGBTQIA+. O posicionamento veio após diversas solicitações de informações sobre políticas públicas para a comunidade
De acordo com o coordenador estadual João Paulo Procópio Vieira Silva, vários ofícios foram protocolados na Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça solicitando informações sobre políticas públicas para pessoas LGBTQIA+. Já no âmbito municipal as informações foram solicitadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
“Um dos nossos pedidos foi sobre a instituição do Conselho de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBT, a nível de Estado, e do Conselho Municipal da Diversidade Palmense. Até o momento não temos nenhum encaminhamento efetivo para que esses órgãos representativos saiam do papel. Precisamos cobrar do Poder Público mais celeridade no andamento dessas pautas. Nossa comunidade precisa estar melhor representada e os Conselhos são importantes e necessários para que isso ocorra”, disse Silva.
De acordo com a Aliança, no dia 19 de agosto de 2019, após análise da Sociedade Civil, NUAMAC - DPE, CAOCID - MPE e OAB-TO, foi enviado, via e-mail, a Minuta de Lei da criação do Conselho Municipal da Diversidade Palmense para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para análise jurídica, possíveis ajustes e envio para a Câmara de Vereadores de Palmas. “Causa estranhamento que após quase um ano, o processo técnico para instituição de um órgão representativo ainda não tenha sido concluído”, destacou o presidente da Aliança.
Pedidos
Ainda de acordo com a Nota, a Aliança Nacional LGBTI - Coordenação Tocantins fez algumas solicitações como forma de possibilitar maior representatividade e políticas públicas para a comunidade LGBTQIA+. São elas:
Ao Governo do Estado: efetivação do Conselho Estadual LGBTQIA+; implementação do Plano Estadual de Políticas LGBTQIA+; interiorização de políticas públicas para pessoas LGBTQIA+; e efetivação do nome social no âmbito do Estado.
À Prefeitura de Palmas: agilidade e clareza quanto a formação de uma Comissão par a criação do Conselho Municipal LGBTQIA+; e a implementação de políticas públicas específicas para a comunidade LGBTQIA+. Neste último ponto, a Aliança se colocou à disposição para apresentar idéias e propostas neste sentido.
“Com a criação dos Conselhos Estadual e Municipal poderemos conseguir de fato efetivas políticas públicas para a nossa comunidade LGBTQIA+”, concluiu Silva.
Confira abaixo a nota na íntegra:
NOTA - Aliança Nacional LGBTI - Coordenação Tocantins
A Aliança Nacional LGBTI - Coordenação Tocantins vem a público manifestar seu descontentamento com a falta de compromisso do Governo do Estado e da Prefeitura de Palmas em instituir os Conselhos Estadual e Municipal voltados para pessoas LGBTQIA+ e também com a falta de informações sobre políticas públicas específicas para a nossa comunidade.
Foi solicitado ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, informações sobre a Criação do Conselho Municipal da Diversidade Palmense e também sobre quais políticas públicas são executadas no município de Palmas direcionadas à população LGBTQIA+. Foi informado por meio de ofício à Aliança, que para a criação do Conselho Municipal da Diversidade Palmense foi instruído o processo nº 2019068612. De acordo com o documento, foram identificadas inconsistências que precisam ser corrigidas para prosseguimento do processo e que após essas correções a minuta do Projeto de Lei terá o devido prosseguimento processual.
Cabe ressaltar que no dia 19 de agosto de 2019, após análise da Sociedade Civil, NUAMAC - DPE, CAOCID - MPE e OAB-TO, foi enviado, via e-mail, a Minuta de Lei da criação do Conselho Municipal da Diversidade Palmense para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para análise jurídica, possíveis ajustes e envio para a Câmara de Vereadores de Palmas, deixando esta comissão devidamente ciente dos passos. Causa estranhamento que após quase um ano, o processo técnico para instituição de um órgão representativo ainda não tenha sido concluído.
Sobre a questão de quais políticas públicas estão sendo desenvolvidas para a comunidade LGBTQIA+ em Palmas, o documento da SEDES traz a seguinte informação: “são implementadas de forma transversal e imperativa nesta pasta, ações e atividades nos diversos serviços e programas, que visam eliminar discriminações, combater preconceitos e edificar uma consistente cultura de paz, buscando erradicar todos os tipos de violência”.
Causa, no mínimo, estranheza que não exista nenhum projeto específico com nome, projetos e ações específicas voltadas para a comunidade LGBTQIA+ palmense. Um público crescente, que está à margem da sociedade e que em um momento de pandemia como este necessita de todo apoio do poder público.
Ao Governo do Estado foi solicitado nos meses de maio e junho, por meio da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), para a Gerência de Diversidade e Inclusão Social e para Diretoria de Direitos Humanos as seguintes informações: Quais políticas públicas são executadas no Estado do Tocantins direcionadas a população LGBTQIA+, bem como, a sua interiorização; A criação do Conselho Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBT e do Plano Estadual; e a utilização do Nome Social na esfera Estadual.
Sobre a questão da inclusão do nome social nas políticas públicas da esfera estadual, o Secretário de Cidadania e Justiça, Héber Luis Fidelis Fernandes, informou que está em tramitação o processo para regulamentação da matéria sobre o nome social e muito em breve a Assessoria Jurídica fará o encaminhamento desta demanda para a Casa Civil da Governadoria. Sobre os demais questionamentos nada foi respondido à Aliança Nacional LGBTI - Coordenação Tocantins até esta segunda-feira, dia 29 de junho.
Devido aos posicionamentos vagos, sem resposta específica sobre quando ocorrerão as instituições dos Conselhos Municipal e Estadual voltados para pessoas LGBTQIA+, percebe-se uma falta de compromisso do poder público com a nossa comunidade.
Portanto, pedimos ao Governo do Estado que venha a efetivar o Conselho Estadual LGBTQIA+; implementar o Plano Estadual de Políticas LGBTQIA+; interiorizar as políticas para pessoas LGBTQIA+; e efetivar o nome social no âmbito do Estado.
A nível municipal Palmas pedimos agilidade e clareza quanto a formação de uma Comissão de criação do Conselho Municipal LGBTQIA+; e a implementação de políticas públicas específicas para a comunidade LGBTQIA+ (inclusive nos colocamos à disposição para apresentar idéias neste sentido).
Com a criação dos Conselhos Estadual e Municipal poderemos conseguir de fato efetivas políticas públicas para a nossa comunidade LGBTQIA+.
