A prefeita de Palmas/TO, Cinthia Ribeiro (PSDB) vetou integralmente o Projeto de Lei da Câmara de Palmas que criava 236 novos cargos na estrutura do Legislativo Municipal. O veto da prefeita, publicado no Diário Oficial do Município (Domp) desta quinta-feira, 30, veio acompanhado de uma longa justificativa encaminhada ao presidente da Câmara, vereador Marilon Barbosa (DEM).
Na mensagem, a prefeita cita que foram ouvidas as Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano, e a Procuradoria Geral do Município que teriam chegado à conclusão de que o projeto de lei é inconstitucional, pois, de acordo com a justificativa, alterar a estrutura da Câmara seria competência privativa da Lei Orgânica do Município de Palmas (LOMP).
Despesas
Ainda de acordo com o veto, a criação dos novos cargos geraria impacto financeiro de mais R$ 7,9 milhões nos próximos 6 meses, podendo haver necessidade de que se fizesse aporte financeiro para sustentar a despesa com pessoal gerada com a nova medida.
Calamidade pública
No veto a prefeita lembra ainda que o Município de Palmas passa por situação de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19, e que a despesa extra com a alteração da estrutura da Câmara não se destina ao enfrentamento da pandemia, não se enquadrando, consequentemente nas exceções concedidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos extras em casos de calamidade pública.
O projeto
Os vereadores aprovaram a nova criação de cargos de provimento em comissão antes das férias de julho. A Câmara justificou que os cargos foram criados com a finalidade de suprir duas necessidades internas comuns em toda Casa Legislativa, e que a medida estaria de acordo com decisão judicial que determinou a proporcionalidade e simetria entre cargos em comissão com os cargos efetivos.
A Câmara de Palmas ainda está de recesso, mas os vereadores ainda poderão derrubar o veto da prefeita em votação.
