O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou o recurso, de caráter protelatório do governo do Estado, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4013) dos 25% na pauta para julgamento no dia 16 deste mês, atendendo os diversos pedidos e as três visitas feitas pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) na Corte de Justiça requerendo a conclusão dessa ação, que tramita desde 2008, há 12 anos. A ADI dos 25% foi incluída na pauta nessa segunda-feira, 5.
Segundo o Sindicato, é preciso destacar que esse recurso apresentado pelo governo do Estado, no ano passado, teve apenas como intuito atrasar o trânsito em julgado da ADI dos 25%, pois o Executivo estadual já havia tido os embargos de declaração negados, por unanimidade, pelo STF. “O novo recurso do governo do Estado não apresentou novos fatos ou argumentos e, por isso, o Sisepe-TO requereu ao Supremo que, em razão dessa manobra, aplique multa ao governador Mauro Carlesse por litigância de má-fé”, pontua o presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro.
Ainda de acordo com o Sisepe, em março de 2019, o pleno do STF, por unanimidade, negou os embargos de declaração do governo do Tocantins mantendo a decisão de março de 2016, onde os ministros reconhecem que as leis que suspenderam o reajuste de 25% são inconstitucionais. Ou seja, o STF entendeu que o reajuste salarial de 25% foi legalmente concedido aos servidores, tendo direito a ele com a sanção das leis no dia 3 de dezembro de 2007, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2008. O reajuste foi concedido aos servidores do Quadro Geral e da Saúde.
De acordo com o Sindicato, os servidores públicos do Quadro Geral e da Saúde aguardam receber os 25% há 12 anos. “Exigimos respeito aos servidores públicos, que tiveram o reajuste concedido, por meio das sanções de duas leis, antes aprovadas pelos deputados estaduais, e dias depois revogadas. Todos os pontos foram discutidos e o STF decidiu: temos direito aos 25%”, frisa Cleiton Pinheiro.
