Em processo de reestruturação, a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR) tem buscado parcerias, informações e treinamentos que contribuam com o processo de adequação ao novo Marco do Saneamento, sancionado pelo Governo Federal este ano. O Marco do Saneamento aprovado e sancionado no mês de julho (Lei n° 14.026/2020) trouxe um novo desafio aos governos e a regulação do Saneamento tem buscado formas de garantir que as metas sejam cumpridas e que exista equilíbrio nos contratos de concessão.
Nesse processo, a parceria com a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) foi essencial para a preparação da modelagem de regulação dos serviços públicos que serão concedidos no Estado. Técnicos da ATR participaram de reuniões virtuais com o objetivo de fortalecer a representatividade da regulação da região Norte frente à Agência Nacional de Águas (ANA) e às demais Agências do Brasil.
Com o objetivo de garantir o cumprimento das metas estabelecidas pelo novo Marco, o Governo do Tocantins, por meio da ATR, também contratou, no último mês de setembro, a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia da Universidade de São Paulo (Fundace) para construir um plano de trabalho do Estudo de Revisão Tarifária dos Serviços de saneamento prestados pela Saneatins/BRK Ambiental.
O estudo subsidiará as tomadas de decisões do Estado em relação à revisão tarifária, na medida que vai fornecer, à Agência, a base para o desenvolvimento de uma metodologia que facilite todo o trabalho de regulação, gestão, fiscalização e controle da área de saneamento.
Com os objetivos de universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor, o Marco do Saneamento prevê que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. Para isso, os Estados e as agências reguladoras deverão superar uma série de etapas necessárias, tais como a organização da prestação regionalizada, a adequação da regulação às normas da ANA e a readequação dos contratos de prestação dos serviços, entre outros.
“O setor de saneamento básico entrou em uma nova fase, agora muito mais desafiadora, será uma grande demanda de trabalho, mas a ATR tem se estruturado para se tornar uma Agência forte, autônoma e com independência administrativa e financeira, para auxiliar o Estado do Tocantins a avançar nesse aspecto”, destacou o presidente da ATR, Edson Cabral.
Resolução
No último mês, a Agência deu mais um passo importante com a publicação da Resolução ATR n° 5, que dispõe sobre os procedimentos de revisão tarifária periódica referente aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela ATR.
O documento estabelece que cabe à entidade reguladora definir tarifas que assegurem as condições de sustentabilidade e o equilíbrio econômico-financeiro, previstos nos contratos cujo objeto seja a delegação da prestação de serviços públicos de saneamento básico. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas, podendo ser realizadas periodicamente com o objetivo de viabilizar a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado em que os serviços são prestados.
Denuncie
A ATR, como entidade reguladora dos serviços públicos, reforça que o usuário pode colaborar, denunciando sempre que constatar algo irregular, seja por meio da Ouvidoria Geral do Estado no WhatsApp (63) 99246-6834 ou por meio do site www.falabr.cgu.gov.br. Também é possível registrar reclamação, denúncia, sugestão ou tirar dúvidas pessoalmente na sede da ATR em Palmas ou por meio do e-mail ouvidoria@atr.to.gov.br.
