O Ministério Público do Tocantins (MPTO), o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a Defensoria Pública do Estado (DPE), órgãos ligados à segurança pública, secretarias do Governo do Estado e do Município de Palmas, bem como demais instituições ligadas à rede de proteção à criança e ao adolescente, celebraram na tarde dessa quarta-feira, 16, por meio de videoconferência, dois Termos de Cooperação Técnica que visam pactuar responsabilidades em defesa da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
A solenidade foi conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, e contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Luciano Casaroti, e do coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije), promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, representando o MPTO, e de demais parceiros.
Em atenção à Lei 13.431/2017 e à Resolução 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça, um dos Termos de Cooperação trata acerca do atendimento humanizado, na ocasião em que as vítimas forem relatar situações de violência junto às instituições da rede de proteção, ou seja, a promoção de formas adequadas de escuta de crianças e adolescentes, sem que isso lhes traga traumas e constrangimentos.
Dentre as obrigações comuns, cada cooperando, conforme sua área de atuação, deverá desenvolver estratégias de fortalecimento da rede, editar atos normativos, definir fluxos de atendimento e protocolos internos, capacitar os profissionais envolvidos, entre outras ações que visem facilitar a atuação dos órgãos e instituições e o monitoramento das ações.
Também com o intuito de aplicar a Lei 13.431/2017, o segundo acordo firmado tem a finalidade de estruturar o atendimento a essas crianças e adolescentes no Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio, por meio da integração operacional de cada um dos partícipes de acordo com cada competência. O centro, localizado em Palmas, é destinado a atender vítimas de diversas formas de violência, seja física, psicológica, sexual e institucional.
O PGJ, Luciano Casaroti, considerou que a causa requer atenção especial e que o ato demonstra o comprometimento dos envolvidos na defesa da criança e do adolescente. “A presença dos diferentes partícipes neste momento revela a comunhão de esforços para, efetivamente, concretizar o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente”, afirmou.
A atuação incisiva do promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, que participa ativamente na busca da implantação da escuta especializada, do depoimento especial e também ajudou na elaboração da minuta dos termos de cooperação, mereceu menções elogiosas do PGJ, Luciano Casaroti, e da Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Rosa Maria Gazire. “Um agradecimento especial ao Ministério Público Estadual, na pessoa do doutor Sidney, que impulsionou este processo, cujo a política pública já estava em andamento no tribunal desde 2012 e se veio concretizar agora com a assinatura desse termo que proporcionará às vítimas ou testemunhas, um tratamento mais humanizado na sua oitiva perante a rede de proteção”, reforçou a Juíza.
O promotor de Justiça Sidney Fiori enfatizou que a implantação de mecanismos que busquem evitar a revitimização da criança e do adolescente que sofreu violência é uma luta antiga e que carece ser alinhada nos 139 municípios do Tocantins, de modo que a vítima não precise recontar o fato inúmeras vezes para inúmeras pessoas diferentes.
Partícipes
MPTO, TJTO, DPE, Secretaria de Segurança Pública do Estado, Polícia Militar, Secretarias de Saúde do Estado e do Município de Palmas, Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado, Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Associação Tocantinense de Municípios, Fundação Nacional do Índio e Secretaria Estadual de Educação.
