A Lei 3.776 de autoria do deputado Olyntho Neto (PSDB) foi sancionada e agora torna obrigatório para estabelecimentos de comércios varejistas disponibilizarem balanças de precisão para uso do consumidor. A regra é para as lojas que vendem produtos embalados.
De acordo com a lei, estão sujeitos à norma mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas considerados de pequeno, médio e grande porte.
"Esta é uma maneira de garantir os direitos dos consumidores e evitar os preços e pesos fora das normas já estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor", aponta o parlamentar, para justificar a necessidade de se garantir por lei o direito de conferir essas informações.
