O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após uma live promovida pelo deputado federal Daniel Silveira, em que o parlamentar faz flagrante apologia à ditadura militar e ao nefasto Ato Institucional n. 5 (AI-5), instrumento jurídico que suprimiu direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros e possibilitou o recrudescimento do estado de exceção, efetivou a sua prisão em flagrante, nos seguintes termos:
“As manifestações do parlamentar DANIEL SILVEIRA, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito.
A previsão constitucional do Estado Democrático de Direito consagra a obrigatoriedade de o País ser regido por normas democráticas, com observância da Separação de Poderes, bem como vincula a todos, especialmente as autoridades públicas, ao absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais, com a finalidade de afastamento de qualquer tendência ao autoritarismo e concentração de poder. (...)
A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5o, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, artigo 60, §4o), com a consequente, instalação do arbítrio.
A liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva.”
Para compreender a correção da decisão exarada pelo ministro Alexandre de Moraes cumpre transcrever alguns trechos da fala do parlamentar:
“(...) eu quero saber o que você vai fazer com os Generais... os homenzinhos de botão dourado, você lembra? Eu sei que você lembra, ato institucional no 5, de um total de 17 atos institucionais, você lembra, você era militante do PT, Partido Comunista, da Aliança Comunista do Brasil
(...)
o que acontece Fachin, é que todo mundo está cansado dessa sua cara de filha da
puta que tu tem, essa cara de vagabundo... várias e várias vezes já te imaginei
levando uma surra, quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa
corte ... quantas vezes eu imaginei você na rua levando uma surra... Que que
você vai falar? que eu to fomentando a violência? Não... eu só imaginei... ainda
que eu premeditasse, não seria crime, você sabe que não seria crime... você é
um jurista pífio, mas sabe que esse mínimo é previsível.... então qualquer
cidadão que conjecturar uma surra bem dada com um gato morto até ele miar, de
preferência após cada refeição, não é crime
(...)
vocês não têm caráter, nem escrúpulo, nem moral para poderem estar na Suprema
Corte. Eu concordo completamente com o Abraham Waintraub quando ele falou ‘eu
por mim colocava todos esses vagabundos todos na cadeia’, aponta para trás,
começando pelo STF. Ele estava certo. Ele está certo. E com ele pelo menos uns
80 milhões de brasileiros corroboram com esse pensamento.
(...)
Ao STF, pelo menos constitucionalmente, cabe a ele guardar a constituição. Mas
vocês não fazem mais isto. Você e seus dez ‘abiguinhos, abiguinhos’, não
guardam a Constituição, vocês defecam sobre a mesma, essa Constituição que é
uma porcaria, para poder colocar canalhas sempre na hegemonia do poder e claro,
pessoas da sua estirpe devem ser perpetuadas para que protejam o arcabouço dos
crimes no Brasil, e se encontram aí, na Suprema Corte
(...)
Eu também vou perseguir vocês. Eu não tenho medo de vagabundo, não tenho medo
de traficante, não tenho medo de assassino, vou ter medo de onze? que não
servem para porra nenhuma para esse país? Não... não vou ter. Só que eu sei
muito bem com quem vocês andam, o que vocês fazem.
(...)
você desrespeita a tripartição dos poderes, a tripartição do Estado, você vai
lá e interfere, comete uma ingerência na decisão do presidente, por exemplo, e
pensa que pode ficar por isso mesmo. Aí quando um general das Forças Armadas,
do Exército para ser preciso, faz um tuite, faz alguma coisa, e você fica
nervosinho, é porque ele tem as razões dele. Lá em 64, na verdade em 35, quando
eles perceberam a manobra comunista, de vagabundos da sua estirpe, 64 foi dado
então um contragolpe militar, é que teve lá os 17 atos institucionais, o AI5
que é o mais duro de todos como vocês insistem em dizer, aquele que cassou 3
ministros da Suprema Corte, você lembra ? Cassou senadores, deputados federais,
estaduais, foi uma depuração, um recadinho muito claro, se fizerem a gente
volta, mas o povo, naquela época ignorante, acreditando na rede globo diz
“queremos democracia” “presidencialismo”, “Estados Unidos”, e os ditadores que
vocês chamam entregaram o poder ao povo.
(...)
vocês deveriam ter sido destituídos do posto de vocês e uma nova nomeação,
convocada e feita de onze novos ministros, vocês nunca mereceram estar aí e
vários também que já passaram não mereciam. Vocês são intragáveis,
inaceitáveis, intolerável Fachin.
(...)
Não é nenhum tipo de pressão sobre o Judiciário não porque o Judiciário tem feito uma sucessão de merda no Brasil. Uma sucessão de merda, e quando chega em cima, na suprema corte, vocês terminam de cagar a porra toda. É isso que vocês fazem. Vocês endossam a merda. Então como já dizia lá, Rui Barbosa, a pior ditadura é a do Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer. E infelizmente, infelizmente é verdade. O Judiciário tem feito uma, vide MP, Ministério Público, uma sucessão de merdas. Um bando de militantes totalmente lobotomizado, fazendo um monte de merda”.
Há conduta do parlamentar transcende a imunidade parlamentar e se conforma, em tese, com as condutas descritas nos tipos penais previstos nos artigos 17, 18, 22, incisos I e IV, 23, incisos I, II e IV e 26, da 7.170/73, senão vejamos:
“Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave
ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito Pena: reclusão, de 3 a
15 anos.
Parágrafo único.- Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se
até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro.
Art. 18 - Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre
exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.
Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.
Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:
I - de processos violentos ou ilegais para alteração da
ordem política ou social; (...)
IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: detenção, de 1 a 4 anos.
§ 1o - A pena é aumentada de um terço quando a
propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.
Art. 23 - Incitar:
I - à subversão da ordem política ou social;
II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas
e as classes sociais ou as instituições civis; (...)
IV - à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: reclusão, de 1
a 4 anos.
Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o
do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal,
imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da
imputação, a propala ou divulga.”
Com efeito, as falas contra o Supremo Tribunal Federal e, especialmente, contra o ministro Fachin são gravíssimas e, ao menos em uma análise preliminar, a decisão correta do ministro Alexandre de Moraes.
Cumpre destacar que os parlamentares, quando presos em flagrante por crime inafiançável, após a efetivação da constrição cautelar, nos termos do artigo 53, parágrafo 3º, da Constituição Federal, a autoridade competente tem que comunicar a constrição à Câmara dos Deputados, a qual resolverá sobre.
Assim, caberá aos pares do Deputado Federal a decisão sobre a manutenção ou não da prisão em flagrante, ou melhor, se estarão ou não do lado do estado democrático de direito e da harmonia dos poderes da República, ou farão vistas grossas para esse perigoso discurso de ódio, que “aplaude” o nefasto Ato Institucional n. 5, que servir de instrumento de legalização das atrocidades cometidas pelo regime militar.
Marcelo Aith é advogado especialista em Direito Público e professor convidado da Escola Paulista de Direito (EPD).
