Com o voto da maioria dos deputados federais da Bancada Tocantinense, a Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, a Pec da Impunidade. O único tocantinense que votou contra a proposta foi o deputado federal Célio Moura, do Partido dos Trabalhadores.
Todos os demais, Carlos Gaguim (DEM), Dulce Miranda (MDB), Eli Borges (SD), Osires Damaso (PSC), Dorinha Seabra Rezende (DEM), Tiago Dimas (SD) e Vicentinho Júnior (PL), votaram a favor da admissibilidade da PEC.
No total foram 304 votos a 154, e 2 abstenções. O texto da matéria é bastante criticado por ter tramitado a toque de caixa, sem passar por comissões obrigatórias, como a de Constituição e Justiça, por exemplo, após a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL) e o afastamento da deputada Flordelis (PSD).
O texto foi apresentado nesta quarta-feira, 24, e sua admissibilidade votada no mesmo dia. A PEC pode ser votada já nesta quinta-feira, 25, na sessão que começa às 15h.
A PEC restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. também proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, aquela tomada por um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como aconteceu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), cuja prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo Pleno da Corte.
Com a restrição imposta pela PEC, somente poderá haver prisão em flagrante nos casos citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático e atualiza a Constituição com interpretação dada pelo Supremo de que o foro privilegiado se refere apenas a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares.
Na manhã de hoje houve uma reunião com líderes partidários para discutir o mérito da proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL) disse que a PEC não trata de impunidade, mas sim de prerrogativas. “A admissibilidade que foi aprovada ontem trata de princípios constitucionais. Não trata do mérito. O que o plenário vai resolver em relação ao texto da PEC das Prerrogativas ainda vai ao debate. A minha opinião é colocar em discussão”, afirmou.
Confira o inteiro teor do texto da PEC no documento abaixo.
