O desabastecimento de água em Luzimangues, distrito de Porto Nacional, foi discutido na Câmara de Municipal do município nesta quarta-feira, 5. Participaram da reunião Procon Tocantins, Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional de Porto Nacional, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e BRK Ambiental.
A reunião foi solicitada pelos vereadores Charles Rodrigues de Sousa, Geylson Neres, Tony Andrade e Jefferson Lopes. Foi solicitado ainda as ações realizadas pelos órgãos, as fiscalizações e também as sanções aplicadas a empresa.
O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, lembrou que o órgão de defesa do consumidor, tem notificado a empresa para que tomasse as medidas necessárias e solucionasse o problema. As notificações ocorreram no dia 23 de março e no último 13 de abril. A BRK também foi notificada em agosto e outubro de 2020 pelos mesmos motivos.
O gestor destacou ainda que no dia 19 de abril, após fiscalização do Procon Tocantins e da ATR, os órgãos autuaram a concessionária de água pelas diversas irregularidades encontradas. Viana afirmou que a situação de desabastecimento de água em Luzimangues, não pode continuar.
"Hoje a BRK não presta um serviço de qualidade no distrito de Luzimangues. É necessário a união de todos os órgãos, executivo, legislativo, judiciário, MPE, OAB, DPE, Procon, para exigir o cumprimento da prestação de um serviço de qualidade, contínuo e eficiente", afirmou Viana.
ATR
O presidente da ATR, Edson Cabral, informou aos vereadores que nos últimos cinco anos, a agência lavrou seis autos de infrações para BRK com multas. Sendo quatro neste ano de 2021. Cabral ressaltou ainda que as infrações foram consideradas graves e gravíssimas.
"Somos um órgão de regulação, e é nossa obrigação que os contratos sejam cumpridos, que o consumidor possa pagar pelo serviço oferecido e que seja de qualidade. A BRK deve utilizar equipamentos, instalações e métodos operacionais que garantam a prestação de serviço adequado. Como serviço adequado considera aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade e eficiência", pontuou Cabral.
O gerente de fiscalização de saneamento, Robson Araújo, ao abordar os dados, ressaltou que em um ano, houve 21 interrupções no fornecimento de água em Luzimangues por vários períodos prolongados. "Ocorreram seis vezes em março e sete no mês de março", afirmou Araújo.
OAB
O presidente da subseção da OAB de Porto Nacional, Ariel Carvalho Godinho, disse que os consumidores sofrem com as falhas da concessionária de água. "A BRK por ser uma concessionária de serviço público de abastecimento de água, deveria prestar um serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo. No entanto, os portuenses estão diante da abusividade da BRK. É fato público a instabilidade no fornecimento de água da BRK, afetando a diversos bairros desse município", ressaltou Godinho.
BRK
Entre as justificativas a BRK ressaltou o crescimento orgânico do distrito, aumento dos loteamentos, ligações de água irregulares e o desperdício encontrado no distrito.
Fiscalização Procon e ATR
O Procon Tocantins destacou que durante a última fiscalização realizada com a ATR no dia 19 de março, foram encontradas irregularidades na manutenção e funcionamento insatisfatório dos equipamentos. As equipes encontraram uma balsa flutuante desgastada e uma instalação improvisada, o que pode justificar as ocorrências da ausência no fornecimento de água à população de Luzimangues.
A BRK não estaria atendendo o estabelecido nas Normativas da ATR e Norma Técnica referente aos sistemas de captação de água para consumo humano. Também não estaria cumprindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que determina as atribuições das concessionárias de serviços públicos, que são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Denuncie
Em caso de denúncias, o consumidor deve entrar em contato por meio do Disque 151 ou utilizar o Whats Denúncia. Para formalizar a reclamação, o mesmo pode entrar no site www.procon.to.gov.br e clicar no banner “Faça sua Reclamação aqui”, preencher todos os campos e anexar os documentos solicitados. Também é possível registrar reclamação, denúncia, sugestão ou tirar dúvidas pelo e-mail ouvidoria@atr.to.gov.br ou por meio da Ouvidoria Geral do Estado, no WhatsApp.
