O anexo II à Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que reestrutura a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO), incluindo a Polícia Civil do Tocantins (PC-TO), Polícia Científica e outras unidades da pasta, foi sancionada pelo governador Mauro Carlesse e publicada nessa quarta-feira, 5, no Diário Oficial. O objetivo é dar continuidade ao modelo de gestão que segue com foco na modernização e fortalecimento do trabalho desempenhado pelo órgão com ênfase na integração e inteligência, essenciais ao combate à corrupção, crime organizado e à violência.
O secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins, Cristiano Barbosa Sampaio, destacou que as mudanças foram feitas sem gerar ônus para o governo do Estado. “Revisamos a estrutura da secretaria e transformamos funções e cargos existentes para otimizar e alocar os recursos já disponíveis nos setores mais importantes”, observou.
Polícia Civil
Entre as mudanças trazidas pela nova estrutura está a criação da função de delegado-geral adjunto, que faz parte da Delegacia Geral (DG) da Polícia Civil. Também vinculada a DG foi instituída a Diretoria de Inteligência Policial (DIP), que passa a contar com uma estrutura mais robusta. A nova diretoria terá coordenações nas áreas de tecnologia, arquivo geral, núcleos de busca e operação, análise e supervisão de contrainteligência que darão melhor suporte ao trabalho da polícia civil.
“A DIP tem o papel de auxiliar as investigações executadas junto às unidades policiais no âmbito estadual e agora conta com o Laboratório de Ativos e o Núcleo de Interceptação Telefônica. Com essa estrutura de inteligência própria da Polícia Civil vamos fortalecer e dar mais agilidade às investigações”, explicou a delegada-geral, Raimunda Bezerra de Souza.
Para atender demandas do interior novas delegacias foram criadas, entre elas, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulneráveis/12ª DEAMV de Pedro Afonso e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Vulneráveis / 13ª DEAMV de Alvorada. Além da Delegacia Virtual em Palmas.
Polícia Científica
Para atender as demandas no âmbito da Superintendência da Polícia Científica foram criadas funções comissionadas de chefia, supervisão e assessoramento, com destaque para as Chefias de Núcleos Especializados, na Capital, e das Supervisões Administrativas do interior do estado e de Engenharia, Biossegurança e Medicina do Trabalho. A superintendente da Polícia Científica, Dunya Wieczorek Spricigo, explica que a nova estrutura representa um avanço organizacional, promove a unidade estrutural dos Institutos de Identificação, Medicina Legal e Perícia Criminal e, ainda, agrega valor ao trabalho de servidores que até então atuavam como colaboradores na gestão.
“São mudanças que geram um padrão na estrutura organizacional das unidades de Polícia Científica do Estado, valorizam a descentralização da gestão, com funções de supervisão distribuídas igualitariamente para a Capital e o Interior e refletem a busca constante de modernização da Polícia Civil e de melhoria das condições de trabalho de nossos servidores”, frisou Dunya Wieczorek.
Inteligência e Estratégia
A Superintendência de Inteligência e Estratégia (SIE), passa a contar com núcleo de análise, Núcleo de Coordenação e Integração do SISP/TO, de Desenvolvimento, Projetos, Capacitação e Segurança Orgânica. “A mudança é importante porque ajusta melhor a Superintendência de Inteligência e Estratégia da SSP-TO (SIE) ao seu perfil estratégico e à assessoria do processo decisório de alto nível. Em especial, temos agora, dentre outras, estruturas orgânicas específicas para o apoio à gestão do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública (SISP/TO), criado pelo Decreto 6197/20, do qual a SIE é Secretária Executiva”, explicou Rômulo Berredo, Superintendente de Inteligência e Estratégia da pasta.
Segurança Integrada
De acordo com o Superintendente, Marcelo Falcão, a nova estrutura possibilitará a desconcentração das atividades das Diretorias, de modo torná-las mais eficientes, especialmente no tocante à integração, formação e interlocução com a sociedade. Nesse sentido, foram criados a Diretoria de Polícia Comunitária e o cargo de Ouvidor da Segurança Pública, com o objetivo de fortalecer o trabalho de interlocução com os cidadãos tocantinenses. Além disso, foram instituídas funções no Sistema Integrado de Operações - SIOP, as quais contribuirão para o fortalecimento da atuação integrada dos órgãos de segurança pública do Estado e na Escola Superior de Polícia, que possibilita ampliação quantitativa e qualitativa das formações inicial e continuada dos policiais.
Reestruturação da Segurança Pública
O processo de reestruturação da Secretaria de Segurança Pública vem sendo feito desde 2019, pelo secretário da pasta, Cristiano Sampaio. Entre as garantias legais está a criação do primeiro Regimento Interno da pasta, por meio do Decreto 5.979/2019. Em sua gestão também lutou pela criação da Lei 3.463 de 25/04/2019, que instituiu o pagamento de vantagem adicional aos delegados. Neste período também foi publicado importante dispositivo que é a Lei 3.608 de dezembro de 2019, que instituiu a criação de 693 funções comissionadas para chefes de delegacia e delegados. E ainda a que garante indenizações para todas as carreiras da polícia a Lei 3.718 publicada em 12/11/2020, que assegura não apenas para os cargos de delegado de polícia, mas para agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil vantagens indenizatórias.
