O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação no âmbito da saúde pública, expediu nessa quinta-feira, 22, recomendação à Clínica de Tratamento Luz, que oferece tratamento para alcoolismo e dependência química no município de Palmas/TO, para que suspenda as internações compulsórias e voluntárias, enquanto não tiver autorização junto à Secretaria Estadual de Saúde para a realização de tratamentos dessa natureza.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça, Thiago Ribeiro Franco Vilela, após diversas representações junto à 19ª Promotoria de Justiça da Capital, relatando uma série de irregularidades no funcionamento da clínica de tratamento, dentre elas denúncias sobre maus-tratos na unidade, havendo inclusive encaminhamento das provas e relatos às promotorias criminais para apuração de eventuais crimes na unidade.
Segundo o promotor de Justiça, diante das supostas irregularidades, foram encaminhados à direção da clínica expedientes requisitando informações sobre as internações, bem como sobre a estrutura do local e sua capacidade de atendimento, sendo que após o envio das respostas, restou comprovado que a clínica realiza internações de dependentes químicos de maneira voluntária e involuntária.
Além disso, segundo o MP, não foram apresentados pela unidade o projeto terapêutico singular dos pacientes, não sendo constatada a relação contínua da clínica com os demais mecanismos de tratamento existentes no SUS. “Diante dos fatos apresentados, restou comprovada a inexistência de condições físicas, estruturais, e de material humano, bem como a falta de adequação da política de funcionamento da unidade, sendo constatado, no local, pacientes em que o período de internação já ultrapassou o prazo legal”, disse o promotor de Justiça.
Em contato estabelecido com a gerência da Rede de Atenção Psicossocial da Secretaria Estadual de Saúde, via nota técnica, foi informado que a Clínica de Tratamento Luz não possui autorização para realização de internação, seja na modalidade voluntária ou na compulsória.
Assim, o documento requer que, enquanto a clínica não tiver autorização para a realização de internações compulsórias e voluntárias, se abstenha de realizar internações dessa natureza. Além disso, a direção da unidade deverá enviar à Promotoria de Justiça, no prazo de 5 dias, as informações a respeito das diligências praticadas com o intuito de cumprir a recomendação.
A respeito da recomendação expedida pelo MP-TO, a clínica esclarece que a referida autorização para internação involuntária e compulsória de pacientes não existe no Estado do Tocantins, e tão pouco no plano nacional, e que somente com advento da Lei Federal 13.840 de 5 de julho de 2019, foram regulamentadas as internações involuntárias e compulsórias.
Segundo a clínica, as internações antes eram regidas exclusivamente pela Lei Federal nº 10.216/2001, e de acordo com o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, o poder público deve fazer a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, conforme Art. 8º-D, da Lei Federal 13.840/2019.
Ainda segundo a clínica, somente no dia 5 de julho de 2021, foi criada a Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias, pelo Governo do Tocantins, conforme Diário Oficial nº 5.878, que fará o credenciamento das clínicas de tratamento, e que o Estado necessita agilizar esse credenciamento. Enquanto isso, a Clínica Luz deve continuar realizando as internações compulsórias e involuntárias, até a conclusão do credenciamento pela comissão, tendo em vista a clínica ter hoje sete pacientes com internações judiciais, com aval do próprio MP/TO.
A Clínica Luz esclarece que todas as exigências feitas pelas diligências do MP, foram atendidas em tempo hábil, e após a vigilância sanitária ser notificada pelo MP/TO para informações sobre a Clínica, a mesma passou por rigorosa vistoria e adequações na sua estrutura física e profissional, com o Alvará de vigilância sanitária definitivo tendo o nº 2021015237, e com validade até 31/12/2021; o Alvará de funcionamento n° 2021008239, também com validade até 31/12/2021. E ainda a certidão de regularidade dos bombeiros n° 039048/2020, com validade até 09/09/2021
A instituição informa que tem registro de autorização de funcionamento com Psiquiatria junto ao CRM/TO sob o número 1.256, com validade indeterminada, e também se encontra devidamente regular junto ao Conselho Regional de Farmácia sob o número 3.347 com validade até 31/03/2022.
O Art. 23-A da Lei Federal 13.840/2019, dispõe que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, e que a internação dos pacientes somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais dotados de equipes multidisciplinares. A Clínica Luz é uma unidade de saúde ambulatorial particular, dotada de equipes multidisciplinares, com registro no Ministério da Saúde nº 0426059, e autorizada por médico com registro no Conselho Regional de Medicina – CRM do Tocantins.
A clínica afirma que conta com equipe técnica composta por Terapeuta Ocupacional, Psicólogo, dois Psiquiatras, Enfermeiros, Educador Físico, Pedagogo, Assistente Social, Advogado, equipe de monitores, tendo ainda outros voluntários que acreditam, confiam e conhecem a instituição de perto. Todos os pacientes possuem Projeto Terapêutico Singular, e denúncias feitas a respeito de maus tratos devem ser investigadas, bem como oportunizado à clínica os esclarecimentos necessários para que tudo seja feito dentro da legalidade.
A instituição conclui afirmando que tem um custo muito alto com folha de pagamentos e outras despesas, tendo vários pacientes com previsão de alta próxima, e a Recomendação do MP poderia acarretar no fechamento da empresa, além do fato de não existir nenhuma outra clínica no Estado habilitada para esse tipo de internação, instituições essas que devem ser fiscalizadas com o mesmo rigor da Clínica de Tratamento Luz.
