A promotora de Justiça, Kátia Chaves Gallieta, que atua na defesa da ordem urbanística em Palmas/TO, promoveu audiência administrativa com representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedurs), nessa quinta-feira, 5, para discutir a atuação articulada entre as instituições no que se refere a loteamentos irregulares e a ocupações ilegais nas Áreas de Preservação Permanente (APPs).
A representante do Ministério Público do Tocantins (MPTO) destacou a necessidade de uma fiscalização mais incisiva com relação aos loteamentos irregulares existentes na região Norte de Palmas, haja vista o número crescente de reclamações quanto à ocorrência de parcelamentos ilegais do solo naquela área da capital. Alguns dos loteamentos clandestinos, conforme foi discutido, encontram-se nas margens do ribeirão Água Fria, dentro da APP.
Sobre os loteamentos da região Norte de Palmas, foi articulada a realização de uma inspeção da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, com participação do corpo técnico do MPTO e com colaboração do município de Palmas, por meio da Sedurs, Fundação de Meio Ambiente e Instituto de Planejamento Urbano de Palmas (Ipup).
Kátia Chaves Gallieta também informou que está propondo uma série de ações na Justiça, referentes a loteamentos irregulares. Para o ajuizamento de algumas ações, faltam os relatórios de fiscalização da Sedurs, que foram solicitados durante a audiência administrativa.
Por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais, participaram da audiência o secretário-executivo, Gustavo Bottós de Paula; e o diretor de fiscalização, Róger Andrigo Buso Rodrigues.
