Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País têm até o dia 31 de agosto para regularizarem suas dívidas. É possível quitar os débitos com a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou fazer o parcelamento. A partir do mês de setembro, a Receita Federal vai encaminhar os débitos dos MEIs não regularizados para a inscrição na Dívida Ativa.
Quando isso acontece, a dívida passa a ser cobrada pela Justiça com juros e encargos previstos na lei. As consequências ao não cumprimento do prazo vão desde perder os benefícios previdenciários até ter o CNPJ cancelado e ser excluído dos regimes do Simples Nacional.
A gerente do Sebrae em Palmas, Viviane Albuquerque, faz um alerta. “O prazo deve ser cumprido por todos aqueles microempreendedores que possuem alguma dívida. Procure uma agência do Sebrae ou uma Sala do Empreendedor, que auxiliaremos nas opções de negociação. Com o CNPJ cancelado, por exemplo, o negócio deixa de existir formalmente, o empresário não pode ter funcionário registrado e nem pode fazer financiamento”, explicou.
De acordo com a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos no Brasil. Todas as informações sobre cobranças em aberto podem ser conferidas na página do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) e as solicitações de parcelamento e emissão de DAS, também podem ser feitas no Portal do Simples Nacional, disponível em http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/.
Atendimento
O Sebrae oferece opções que podem contribuir para o bom andamento dos micro e pequenos negócios. O canal de atendimento “Fale com o Sebrae” é uma plataforma que traz inúmeras vantagens para os MEIs. Para acessar, basta se cadastrar no site do Sebrae, clicar em “Fale com um especialista” e escolher o assunto de interesse, ou acesse o link: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/faleconosco.
Além disso, são mais de 20 opções de cursos exclusivos pelo aplicativo de conversas WhatsApp, que abordam os conceitos de gestão, planejamento, marketing, uso de crédito, atendimento ao cliente, aumento de lucros, entre outros temas. Interessados podem se inscrever em https://bit.ly/2V8Wdqw.
CNPJ e dívidas
A perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la, por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando. Quem tem pendência com a Previdência Social vai ser cobrado na Justiça e tem que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da dívida para cobrir os gastos da União com o processo. No caso do ISS (imposto municipal), e do ICMS (imposto estadual), o CNPJ do microempreendedor vai ser enviado para os governos locais e poderá ser inscrito como inadimplente na dívida ativa estadual ou municipal, gerando multas sobre o valor devido.
