Em audiência pública semipresencial nesta segunda-feira (13), governadores e senadores destacaram a importância dos consórcios públicos para a criação de mecanismos que favoreçam o aprimoramento de políticas públicas e a atração de investimentos em diversas áreas, sobretudo nas regiões mais carentes do país.
O debate, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR) teve como tema a gestão associada de serviços públicos no desenvolvimento regional, prevista na Lei 11.107, de 2005. Essa lei contém as regras para a União, estados, Distrito Federal e municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, com a constituição de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
A audiência foi proposta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele ressaltou que participou da elaboração dessa lei quando esteve à frente da articulação política do primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva. "Depois de várias experiências reais acontecendo, o que nós fizemos simplesmente foi legalizar isso para que pudesse haver uma pessoa jurídica aceita institucionalmente que representasse uma experiência tão vigorosa", afirmou o senador.
Instrumento legal
Jaques Wagner disse que esse tipo de consórcio é consequência de uma demanda já existente que não dispunha de um instrumento legal, tendo início no âmbito municipal e, mais tarde, estadual. Ele também argumentou que o consórcio é importante para municípios pequenos em termos de população e orçamento, que têm dificuldades para implementar serviços mais amplos de atendimento à população. De acordo com o senador, a ferramenta já possibilitou a criação de 21 policlínicas para atendimento à população do interior da Bahia. "A busca por consórcio cresceu 66% de 2015 a 2019. Há 491 consórcios que abrangem 4.081 municípios brasileiros. Destes, 3.600 são de pequeno porte", frisou o senador, citando dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Jaques Wagner defendeu ainda que os consórcios possam ter acessos a recursos do Orçamento da União. "Essa é uma ideia que está prosperando. Que eles possam ter acesso à verba do orçamento público federal, seja por meio de fundos regionais ou emendas parlamentares. Um dos obstáculos que temos é a falta de musculatura. E os consórcios, para mim, representam a maturidade da classe política brasileira", declarou.
O senador Fernando Collor (Pros-AL), presidente da CDR, disse que, antes mesmo da entrada em vigor da Lei dos Consórcios Públicos, disseminavam-se pelo pais experiências de gestão pública compartilhada. Segundo ele, a formalização legal impulsionou o consorciamento, que ganhou importância em diferentes regiões do país, sobretudo nos pequenos municípios, que estariam se destacando na implementação de políticas públicas.
Collor ressaltou que a colaboração de governos locais permite a contratação de serviços a custos mais baixos, e pode representar estímulo e fortalecimento de gestão pública de melhor qualidade e eficiência. Ele disse que, em Alagoas, os consórcios estão presentes nas áreas de coleta de lixo, saúde e veterinária.
Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), há duas vantagens nos consórcios: a otimização administrativa do conjunto, tanto na receita como na despesa, e o fortalecimento políticos dos seus integrantes.
Planejamento e defesa ambiental
Governador do Piauí e presidente do Consórcio Nordeste, Wellington Dias defendeu a importância dos consórcios públicos para o desenvolvimento regional. Ele informou que o Consórcio Nordeste reúne nove estados com cerca de 53 milhões de habitantes, com Produto Interno Bruto (PIB) de mais de R$ 1 trilhão. Esse consórcio conta um comitê científico e 18 câmaras técnicas, nas áreas de saúde, educação, assistência social, turismo, cultura e energia, entre outras, que, segundo Wellington, permitem trabalhar modelagens de investimentos.
"[O Consórcio Nordeste] É um instrumento dos estados. Criamos a Previdência Nordeste complementar, que garante a autonomia dos fundos com regra de aplicação que tem a ver com a poupança de cada estado e possibilita melhores resultados nas aplicações com linha de fiscalização. A gente precisa ter uma área de referência junto ao governo federal. Essa integração com o governo federal é fundamental. É possível atuar na melhoria dos serviços. É um instrumento inovador e importante por parte dos municípios e estados e, com certeza, teremos ao longo do tempo bons resultados em favor da nossa população", argumento Wellington.
Governador do Maranhão e presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, Flávio Dino afirmou que o mecanismo tem como temática prioritária a questão ambiental. Ele disse que os estados receberam recursos repatriados pela Lava Jato e os aplicaram em programas de valorização de parques e combate às queimadas. "O consórcio funciona como um interlocutor da região, visando a recursos para que haja aporte em quatro eixos: freio ao desmatamento, produção sustentável, tecnologia verde e inovação e estrutura verde".
Flávio Dino declarou que o fortalecimento dos consórcios exige liderança nacional, e que o Senado pode ser o eixo estruturante dos consórcios. Ele também defendeu a discussão de uma legislação de fomento para que consórcios possam captar recursos dos fundos regionais de desenvolvimento.
Saneamento e desburocratização
Presidente da Rede Nacional de Consórcios Públicos, Victor Borges argumentou que o consórcio público é fundamental para levar adiante o desenvolvimento dos municípios. Como exemplo, ele citou a área do saneamento. "40 milhões de pessoas no Brasil não sabem o que é tomar um copo de água potável. Como superar essa chaga? Não podemos admitir que continuemos assim. É importante e fundamental unir as cidades em bloco para que elas possam ter escala e mostrar bons projetos para fazer a captação de recursos públicos e dialogar com a iniciativa privada, que vai atuar com quase R$ 600 bilhões em função do Marco Geral do Saneamento", disse.
Victor Borges também apontou a necessidade de desburocratização dos consórcios intermunicipais. "Precisamos de legislação para apoiar o consórcio, não só a lei de 2005, mas leis que desburocratizem a vida do parlamentar que quer botar verba na região por meio dessa autarquia. Não haverá espaço no mundo se não tratarmos da questão de recursos de forma compartilhada e estudando os impactos ambientais. Os consórcios serão hoje e doravante um mecanismo eficiente, transparente e de honradez da aplicabilidade dos recursos públicos, de maneira consentânea com a realidade", afirmou.
Prefeito de Andaraí (BA) e presidente da Federação Baiana de Consórcios Públicos, Wilson Paes Cardoso disse que o consórcio é importante para o desenvolvimento regional dos municípios de pequeno porte, sobretudo na área de infraestrutura. Cardoso afirmou, porém, que faltam políticas públicas direcionadas para que os recursos cheguem aos seus destinos por meio do consórcio e permitam o desenvolvimento, por exemplo, obras de potencial turístico. Ele sugeriu que as emendas parlamentares e de bancada sejam direcionadas diretamente para os consórcios, e que a inadimplência dos municípios consorciados seja descontada dos fundos de participação, como forma de dar mais agilidade à execução de diversas obras. (Agência Senado)
