A Prefeitura de Palmas iniciou nesta terça-feira, 16, o Mutirão de Renegociação Fiscal (Refis 2021), em que as pessoas - física e jurídica - poderão renegociar suas dívidas com o Município em até 150 vezes e os descontos poderão chegar a até 100% das multas e juros. A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Tocantins (Faciet) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL) avaliam que o Refis 2021 é importante para a classe empresarial e fundamental na retomada econômica da Capital. O Refis 2021 segue até o dia 3 de dezembro, com atendimento virtual e presencial por meio do site https://refis2021.palmas.to.gov.br/ , sendo necessário agendar para o atendimento presencial.
O presidente da Faciet, Fabiano do Vale, destaca que o Refis 2021, além de dar descontos e parcelar os débitos, possibilita ao empresário voltar a emitir certidões negativas de débitos e fazer negócios com o poder público e privado. “Passamos por um período muito difícil de pandemia, em que muitos empresários tiveram dificuldades em honrar com os compromissos de impostos e taxas, e nenhum empresário gosta de ter débitos em aberto. Por isso, o Refis fará diferença nos negócios permitindo que o empresário volte a respirar aliviado”, frisa.
“É de extrema importância para o comércio ter essa ajuda do governo justamente nessa hora em que estamos em retomada econômica. Neste fim de ano temos 13º para pagar, temos ainda os financiamentos que pegamos ano passado para conseguir manter nossas empresas abertas, por isso é essencial contar com essas possibilidades de refinanciamento", avalia o presidente da CDL de Palmas, Silvan Portilho. Para o dirigente classista, o Refis é muito importante por possibilitar o refinanciamento das dívidas e com descontos dos juros e parcelamentos.
Para participar, o contribuinte deverá agendar o atendimento presencial pelo site https://refis2021.palmas.to.gov.br/. O atendimento será realizado no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, localizado na Avenida NS-10, em frente ao supermercado Atacadão, atrás do Parque Cesamar. O agendamento foi aberto no último dia 10 de novembro. O contribuinte também pode optar pelo atendimento virtual, também disponível no site do Refis 2021. O Conselho Nacional de Justiça já agendou mais de 500 audiências para o período de 16 de novembro a 3 de dezembro, além de ter expedido 20 mil cartas a contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, para aderirem ao Refis 2021.
O que pode ser negociado no Refis 2021?
Poderão ser negociados durante o Refis 2021 todos os débitos fiscais e não fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, que foram lançados até 30 de setembro de 2021. Entre essas dívidas constam Impostos em atrasos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS); multas formais por descumprimento de obrigações, como falta de emissão da nota fiscal quando é obrigatório, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes; financiamento do Banco do Povo: parcelas vencidas até o dia 30 de setembro de 2021; débitos decorrentes de preços públicos, do tipo concessão de quiosques e uso de bens públicos, outorga onerosa e alienações de bens e indenizações de qualquer natureza.
O contribuinte deve ficar atento para o fato de que o pagamento da primeira parcela deverá ser realizado de forma imediata. As únicas dívidas que não poderão ser negociadas são as multas de trânsito, que possuem legislação específica.
O Refis 2021 é realizado através do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visa à recuperação de créditos tributários e não tributários, sendo que autorizado pela Lei nº 2.619, de 29 de setembro deste ano, aprovada pela Câmara Municipal da Capital e é executado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO). (Secom Palmas)
