Em decreto publicado no Diário Oficial do Governo do Tocantins dessa terça-feira, 14, a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), prorroga o prazo da Atualização Cadastral Anual dos concessionários e/ou permissionários do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
O prazo que antes era até o dia 31 de dezembro de 2021, agora se estende até o dia 31 de março de 2022. De acordo com o art. 55, da Resolução/ATR Nº 05, de 12 de maio de 2016, prestadores de serviços Convencionais, Alternativos e Especiais (turismo e fretamento), deve realizar a atualização do cadastro dos veículos e do Certificado de Registro Cadastral – CRC, ambos são obrigatórios.
A gerente do setor de Operacionalização e Arrecadação, Raissa Guimarães, explica que “para realizar a atualização do veículo e do CRC, o concessionário e/ou permissionário deverá comparecer até a sede da ATR, que fica localizada na Praça dos Girassóis em Palmas, para protocolar os documentos obrigatórios”. Os formulários e checklists podem ser acessados clicando aqui.
O atendimento para protocolo de documentos acontece de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h. Já o atendimento no setor de Gestão de Operacionalização e Arrecadação acontece das 09h30min às 12h, por agendamento, pelo telefone.
Se for constatada alguma pendência e/ou irregularidade nos documentos apresentados, o permissionário será notificado e deverá comparecer à ATR no horário e data a serem combinados.
