A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, apresentou à Justiça uma Ação Civil Pública (ACP) em que requer decisão para que haja acessibilidade na Casa do Estudante Benedito Ferraz Júnior, localizada no município. O objetivo é que alunos da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT) portadores de deficiência e/ou com mobilidade reduzida tenham condições de acessibilidade para viverem no local.
A demanda de um assistido da Instituição motivou a ACP. O estudante passou no vestibular da Universidade, mas está impossibilitado de se mudar para Araguaína pela falta de acessibilidade na Casa do Estudante. Sem residir na Casa, ele não tem como permanecer na cidade e logo, não poderá cursar a universidade.
A Ação foi proposta na sexta-feira, 17. Por meio dela, o coordenador do Nuamac Araguaína, Pablo Mendonça Chaer, requer moradia acessível e próxima à UFT tanto ao assistido quanto a qualquer outro aluno que apresente a mobilidade reduzida e necessite de moradia; requer, também, que, num prazo de 90 dias, seja apresentado o plano de reforma da Casa do Estudante, bem como no prazo de 180 dias realize os reparos estruturais necessários para garantir a acessibilidade e segurança cabíveis aos estudantes com mobilidade reduzida matriculados na UFNT.
A Casa do Estudante de Araguaína foi inaugurada pelo governo do Estado em 2006.
