A Prefeitura de Palmas publicou a Portaria nº 29 na quarta-feira, 19, que estabelece os procedimentos e prazos para o pagamento dos retroativos dos servidores públicos que têm passivos de outras gestões não pagas. A prefeita Cinthia Ribeiro determinou no início do ano o pagamento de R$ 96 milhões para quase 8 mil servidores públicos, retroativos de progressões e promoções, conforme o Decreto nº 2.136, de 7 de janeiro de 2022. Os servidores públicos efetivos com valores a receber deverão aderir ao pagamento por meio do Termo de Compromisso.
O primeiro passo para aderir ao Termo de Compromisso é acessar o contracheque no Portal do Servidor, sendo o login o número do CPF e a senha criada pelo servidor. Siga as orientações no ‘Passos para o aceite’, disponível na tela, sendo: 1) imprimir e ler o termo; 2) clicar em ‘LI e Concordo’ se estiver de acordo com o valor e em Não Ajuizar Ação para cobrança de retroativos de progressões e/ou gratificações por titularidade. Atenção, após concordar com o termo não é mais possível arrependimento. Após concluir os dois primeiros passos, o servidor deve imprimir o termo e assinar, depois entregar ao Recursos Humanos da sua lotação.
Os servidores públicos inativos com aposentadoria deverão apresentar o Termo de Compromisso por meio de ‘Requerimento Geral’, disponível na opção ‘Arquivos’ no seguinte endereço (https://www.palmas.to.gov.br/portal/pagina/portal-do-servidor). Atenção, o documento deverá ser assinado e entregue na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad) até o dia 25 de janeiro deste ano.
Nos casos dos servidores inativos em razão de exoneração, falecimento ou demissão, é preciso apresentar o Termo de Compromisso por meio de ‘Requerimento Geral’, disponível na opção ‘Arquivos’ no mesmo endereço eletrônico, sendo necessário ter os dados pessoais e bancários atualizados. Também é preciso juntar o documento que ateste o vínculo jurídico para os ex-servidores falecidos.
Contestação
O servidor efetivo poderá contestar o retroativo a receber, sendo necessário utilizar o ‘Requerimento Geral’ disponível na opção ‘Arquivos’ no endereço eletrônico . O documento deverá ser apresentado ao Recursos Humanos do seu órgão de lotação.
Compensação
Outra opção ao servidor é optar por compensar o valor a receber com os débitos tributários vencidos ou a vencer em seu nome. Para aderir, o servidor precisa apresentar em uma das unidades do Resolve Palmas o ‘Requerimento de Compensação com Verbas Retroativas’, disponível na opção ‘Arquivos'. As informações relativas aos débitos tributários vencidos ou que ainda vencerão poderão ser obtidas no Portal do Contribuinte (https://www.palmas.to.gov.br/portal/servicos/) ou em uma das unidades do Resolve Palmas.
Prazo
Os servidores inativos com aposentadoria, os servidores com valores de até R$ 2 mil a receber e os servidores do quadro da educação têm até o dia 25 deste mês, próxima terça-feira, para aderir ao Termo de Compromisso e apresentar ao Recursos Humanos do seu local de lotação. Esse prazo permitirá à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad) realizar o processamento em folha de pagamento no mês de janeiro de 2022.
Aos demais servidores públicos o prazo é até 10 de fevereiro de 2022 para a adesão ao Termo de Compromisso, sendo que a Seplad realizará o processo em folha de pagamento no respectivo mês. Os servidores que não cumprirem os prazos, a implementação em folha será realizada no mês subsequente, observado a data de fechamento da folha.
Os prazos e procedimentos também se aplicam aos servidores de licença, cedido ou em outros afastamentos previstos no Estatuto do Servidor.
Pagamento
Os pagamentos para 504 servidores inativos e 1.361 servidores ativos que têm até R$ 2 mil em passivos, serão feitos em parcela única. Aos quase 6 mil servidores que têm valores acima de R$ 2 mil para receber, o pagamento do retroativo ocorrerá em parcelas sucessivas, com início previsto para fevereiro. Para os servidores vinculados ao quadro da educação, serão antecipadas 16 parcelas no primeiro mês de pagamento. (Secom Palmas)
